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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.546 de 04 de setembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre doação de áreas na forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pelo Art, 14, Inciso le seu
Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar áreas localizadas no
loteamento denominado Jardim Umuarama, neste Município, conforme dispõe o
DECRETO Nº 105, de 06 de janeiro de 2011, para construção de um Complexo
Gráfico.
Art. A escritura pública de doação das áreas mencionadas nesta lei serão outorgadas
aos donatários, após o trânsito em julgado da sentença nas ações expropriatórias.
Art. 3º. As áreas em referência deverão ser averbadas no Cartório de Registro de
Imóveis, com cláusula de inalienabilidade, indisponibilidade e uso exclusivo para os
fins que constituem esta doação, e reversão ao patrimônio público da municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 04 dias do mês de setembro de 2012.
WILT AMPOS COELHO -— 1º Secretário
E e
ANTÔNIO COS AS E 2 Secretário
(o : na
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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