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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.534 de 15 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao artigo 6º da Lei
Municipal nº 3.122, de 03 de janeiro de 2008 e
dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.122, de 03 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. Fica autorizado o pagamento pela Secretaria de Educação de bolsa-
auxílio, no valor mensal de 90% (noventa por cento) do salário mínimo, para o
estagiário que cumprir carga horária de atividades de 30 horas semanais, e no
valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo para aquele que
cumprir carga horária de 15 horas semanais de atividades.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura de créditos
adicionais no orçamento vigente, que sejam necessários ao fiel cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL Dj ias do mês de maio de 2012.
ANTÔNIO COST, =2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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