materia nº 3533/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.533 de 15 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre autorização de
Remanejamento, Transferência e
Transposição de dotações orçamentárias no
exercício de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado realocar de uma categoria de
programação para outra e de um órgão para outro, recursos orçamentários
constantes da Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2012, utilizando as
técnicas de transposição, remanejamento e transferência.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se:
| - como transposição — as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro
do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;
Il - como remanejamento — as realocações com destinação de recursos de um órgão
para outro;
Hll — como transferência — as realocações de recursos entre categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
8 1º. A transposição se configura no deslocamento de recursos de um projeto ou
atividade para outro do mesmo programa, resultante da repriorização elaborada pela
Administração Municipal.
8 2º. O remanejamento será utilizado quando por necessidade de reforma
administrativa, for efetuada a extinção de um órgão, podendo a Administração efetuar
a realocação dos programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários para outros
órgãos integrantes da Administração.
8 3º. A transferência será executada através da repriorização de gastos, realocando
recursos para uma atividade ou projeto.
Art. 3º. É vedada a utilização das técnicas de remanejamento, transposição e
transferência, na criação de uma nova dotação orçamentária e a utilização dos
recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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LUZIÂNIA
Art. 4º. Os órgãos responsáveis pelo planejamento e controle da execução
orçamentária, ao autorizar a liberação de recursos orçamentários, darão preferência
ao uso das técnicas de transposição, remanejamento e transferência e em último
caso utilizarão as regras do art. 43, da Lei nº 4.320/64, quando for necessária a
suplementação ou abertura de crédito especial.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado no exercício de 2012,
abrir novas fichas orçamentárias para efeito de novas fontes de recursos, para
atendimento ao uso das técnicas citadas neste artigo.
Art. 5º. O sistema informatizado utilizado pela Administração para registro da
contabilização da receita e despesa, deverá no prazo de trinta dias da publicação
desta lei, permitir em tempo real o uso das técnicas de realocação de recursos
orçamentários criadas por esta lei.
Art. 6º. O Chefe do Executivo aplicará as técnicas de transposição, remanejamento e
transferência, através da edição de decretos numerados e específicos para cada
caso.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 02 de janeiro de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 dias do mês de maio de 2012.
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