materia nº 3556/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.556 de 23 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei Municipal Nº 2.445,
de 1º de abril de 2002, que instituiu o Plano de
Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Luziânia, na
forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados os Art. 3º é 4º, da Lei nº 2.445, de 1º de abril de 2002, que
passarão a ter as seguintes redações:
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, todos os funcionários efetivos do
Município, para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) sobre a base de
contribuição estabelecida em lei especifica. (NR)
Parágrafo único. Os inativos e pensionistas que atingirem o limite legal para
contribuição previdenciária estarão sujeitos ao mesmo índice definido para os
servidores efetivos ativos. (NR)
$ 1º. Dentro do percentual de contribuição previdenciária do ente, fica
estabelecida a Taxa de Administração de 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Luziânia — IPASLUZ
PRE VIDÊNCIA, relativo ao exercício financeiro anterior, e título de cobertura das
despesas administrativas para seu funcionamento. (NR)
$ 2º. O custo suplementar que integra o Plano de Custeio do Regime de
Previdência do Município elaborado nos termos do $ 1º, Art 18, da Portaria
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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LUZIÂNIA
Ministerial (MPS) nº 403/2008, permanecerá implementado no ano de 2012 em
1% (um por cento) e seguirá nos anos Seguintes conforme tabela abaixo:
E PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2013 2%
2014 l 3% E
2015 4%
2016 5%
2017 7%
2018 I - 9% |
L 2019até 2045 40,66%
$ 3º. Mediante lei, o custeio do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser
revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial do
Município. (NR)
Art. 2º. À cobrança dos contribuições Previdenciárias prevista nesta Lei, somente
serão exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias a partir da data de sua
publicação, conforme preceitua o $ 6º, do Artigo 165, da Constituição Federal.
$ 1º. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, se o início da cobrança de que trata o
caput deste artigo não coincidir com o primeiro dia do mês, a cobrança das alíquotas
previstas nesta Lei, se dará no primeiro dia do mês subsequente,
8 2º. Até o início da cobrança das alíquotas de que trata esta lei, permanecem
inalteradas as alíquotas vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Tevogando, em especial,
as Leis nº 2.903, de 10 de outubro de 2005, e 3.496, de 21 de dezembro de 2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE-LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de novembro de 2012.
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a A — Presidente
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE — 4º Secretário
ANTÔNIO C DO — 2º Secretári
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