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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.532 de 15 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial que especifica e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atender a seguinte
Dotação Orçamentária:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
[Órgão 04 | Fundeb
Unidade 0401 Fundeb
Função | 12 Educação
Sub-Função 361 Ensino Fundamental
Programa 0024 Educação Mais Perto de Você
Projeto/Atividade 2742 Aquisição de Obras Literárias
Natureza da Despesa 449052 "| Equipamentos e Material Permanente |
Art. 2º. O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional Especial contido no artigo
anterior será proveniente de provável excesso de arrecadação da receita de
transferências dos recursos do FUNDESB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL D ANTA, aos-t5-dias do mês de maio de 2012.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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