materia nº 3555/2012

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.555 de 22 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre desafetação e doação de área que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação
original a área localizada no Distrito do Jardim Ingá nesta cidade, com as seguintes divisas e
confrontações:
PRAÇA DE ESPORTES MANOEL PINHEIRO RIBEIRO 03
DISTRITO DO JARDIM DO INGÁ
Sim O JARDIM DO INGA
Área de 12.260,94 m?, confrontando pela frente com a Rua Botucatu, com 85,00 metros; pelo
fundo com a Avenida Governador José Feliciano Ferreira, com 93,40 metros; pelo lado direito
com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 04, com 137,61 metros; e pelo lado
esquerdo com a Praça de Esportes Manoel Pinheiro Ribeiro 024, com 137,70 metros.
Parágrafo único. A área constante no caput deste artigo passará a ser denominada de ÁREA
C — Jardim do Ingá.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo conforme dispõe o Art. 14, Inciso |, da Lei
Orgânica do Município autorizado a doar a área mencionada no Artigo 1º, ao Estado de
Goiás, na pessoa da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que será utilizada para construção
de uma Escola Técnica profissionalizante.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei nº
3.510, de 29 de fevereiro de 2012.
E UZIÂNIA, aos 22 dias do mês.de novembro de 2012.
VILLA VU
CÂMARA MUNICIPAL D
ANTÔNIO COS;
Sa
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000