CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.554 de 22 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre Aprovação da Tabela de Valores
Venais dos Imóveis localizados nas Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana e Rural do
Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Tabela de Valores Venais do metro quadrado da construção
e dos terrenos localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás, constantes dos
anexos dessa Lei, para efeito de lançamento do Imposto predial e Territorial Urbano —
IPTU e imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, para o exercício de 2013.
Art. 2º. A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e da
construção, constantes das TABELAS a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá ser
a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
| - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e horizontal, os equipamentos
urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros públicos;
Il — Os valores básicos do metro quadrado da construção, para apuração da base de
cálculo do IPTU, exercício de 2013, são as seguintes:
a) — Edificações de até 70 m? R$ 130,87
b) - Edificações de 71 m? até 150 m? R$ 229,04
c) — Edificações acima de 150 m? R$ 327,22
Il — Nos loteamentos e logradouros sem urbanização será cobrado o valor estipulado
na alínea “a” do inciso Il, por metro quadrado da construção, independente do
tamanho da edificação;
IV — O valor mínimo do IPTU a ser cobrado em 2013 será de R$ 40,00 (quarenta
reais) para todos os imóveis, sendo eles edificados ou não.
Art. 3º. Na apuração da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
— ITBI, serão considerados pela Divisão de Fiscalização Tributária, os requisitos
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (06 1) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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relacionados à localização do terreno, a área edificada ou não, bem como os demais
melhoramentos públicos existentes no local para definir o Valor Venal do Imóvel,
quando este não for declarado compatível na guia de transação.
Art. 4º. Os valores resultantes do lançamento dos tributos municipais de que trata
esta Lei foram corrigidos monetariamente, pelo índice da unidade Fiscal de Luziânia —
UFL — com base no IPC-Go.
8 1º. Caso o contribuinte manifeste interesse, O Imposto Predial e Territorial Urbano,
poderá ser parcelado em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
observado o caput artigo, desde que a última parcela seja paga até 30/12/2013.
8 2º. As parcelas previstas no parágrafo anterior não poderão ser inferiores a R$
40,00 (quarenta reais).
8 3º. O contribuinte que pagar O Imposto Predial e Territorial Urbano, à vista até o dia
08 (oito) de março de 2013, terá desconto de 20% (vinte por cento), e até 05 (cinco)
de abril, desconto de 10% (dez por cento).
8 4º. Os descontos e datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
poderão ser alterados observados os interesses da Administração.
8 5º. A Unidade Fiscal de Luziânia-UFL, prevista no caput, aplica-se a todos os
tributos Municipais, a partir de 1º de janeiro de 201 3.
Art. 5º. A multa por atraso no pagamento da tributação será de 2% (dois por cento) a
partir de 1º de maio de 2013, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL D di ês de novembro de 2012.
='Presidente
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE — 1º Secretário
e
PR E TR
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