materia nº 106/2019

AC
à. Megaça
+ Comissão de Cons
CÂMAR ireitos Humai
MUNICIPAL ** E
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimen
O Pros, anta
PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2019.
e Finanças, Orçamento. “Dispõe sobre a informação nos
Emissão de parecer. estabelecimentos comerciais da
nicipal de Luziânia cobrança diferenciada para compras
: JS) 20! Li feitas em dinheiro, cartão de crédito ou
= É de débito.”
Presiden
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
omissão d
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais localizados no município de Luziânia que
utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito, de débito, cartão vale alimentação,
cartão vale refeição, ficam obrigados a informar em local visível ao público, sobre a
permissão de cobrança diferenciada de preços para cada uma das formas de
pagamento citadas.
Art. 2º O indicativo informando ao consumidor a cobrança diferenciada deve conter os
seguintes dizeres: “É permitido a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos
ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado de acordo
com a Lei nº 13.455 do dia 26 de junho de 2017,”
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo local, a qual também
indicará a pasta responsável pela fiscalização e controle.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS
CV
Felipe Me 3S Nascimento
Protocolont 4/3 9 3
Data: /0 /06/J 2
Assinatura
«tulio Rejame iseirelas
Diretora de Apoio Legislativo
e 0€ Luzia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTIFICATIVA
Os estabelecimentos comerciais localizados no município de Luziânia que
utilizam ou venham a utilizar cartões de crédito, de débito, cartão vale alimentação,
cartão vale refeição, ficam obrigados a informar em local visível ao público, a proibição
da cobrança de taxa de pagamento na utilização desses cartões.
Esta medida se faz necessária a fim de evitar abusos e informar a população
sobre as leis. Diante do exposto, solicito aos nobres edis desta Casa de Leis a
aprovação do presente projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS,/ao
1
iros Nascimento
dias do mês de junho de 2019.
; Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www. luziania.go.leg.br