materia nº 3553/2012

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DER CEI
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.553 de 22 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a alienação dos bens e
equipamentos inservíveis ao serviço público, na
forma que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pelo Inciso XXV, do Artigo
75 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar os bens municipais
através de leilão público, após avaliação efetuada por uma Comissão a ser designada
pelo Superintendente do IPASLUZ — PREVIDÊNCIA, cujo ato de nomeação e o
respectivo laudo de avaliação integrarão o processo licitatório, como segue:
| - Um veículo tipo PAS/MICRO/ONIBUS, marca Renault'Master, modelo BUS 16 DCI,
Chassis Nº 93YCDDUH55J626862, Placas NGA 7763, cor branca.
Il — Sucatas diversas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE RORIZ LEITE — 1º Secretário
ANTÔNIO cosradam SCIM <'2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000