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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.531 de 15 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir
Crédito Suplementar Adicional Especial que
especifica e dá outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
Adicional Especial no valor de até R$ 6.409,78 (seis mil, quatrocentos e nove reais
e setenta e oito centavos), destinado a atender a seguinte Dotação Orçamentária:
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO 1]
Órgão 04 Fundeb
Unidade [| 0401 Fundeb 3]
Função 12 Educação
Sub-Função o 361 Ensino Fundamental
Programa 0001 Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 2669 "| Administração de Pessoal 40%
Natureza da Despesa 3390.93 Indenizações e Restituições
Art. 2º. O recurso destinado à abertura do Crédito Suplementar Adicional Especial
contido no artigo anterior será proveniente de provável excesso de arrecadação da
receita de transferências dos recursos do FUNDEB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
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