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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Promulgo o presume --- ------------~
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DECRETO LEGISLATIVO n° 592 de 18 de abril de 2006.
, Autoria: Eliel Flores Roriz Júnior e outros.
“Institui na
“Prêmio de
outorgado
. c Organizações
, (t r/ ; //\ relevantes serviços aos deficientes”.
Câmara Municipal o
Solidariedade” a ser
a pessoas e/ou
que prestarem
k CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto:
Art. 1o - Fica pelo presente Decreto, instituído na Câmara
Municipal o Prêmio de Solidariedade, outorgado a Entidades e/ou Organizações que
reconhecidamente prestam relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas
portadoras de deficiências.
Parágrafo Único - O “Prêmio de Solidariedade”, a que se
refere o presente artigo constituir-se-á de um Diploma de reconhecimento público dos
relevantes serviços prestados à causa dos deficientes e de um medalhão alusivo a
outorga em sessão solene da Câmara Municipal.
Art. 2o - O Decreto Legislativo concedendo o Prêmio de
Solidariedade exigirá, para sua aprovação, o voto favorável ou, mínimo 2/3 (dois terços)
dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - O Decreto Legislativo, aprovado pelo
Plenário, em um só turno de discussão e votação será promulgado pelo Presidente da
Câmara, que fixará a data de outorga.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês
de Abril de 2006.
CRISTÓVÃO VAZ TORMIN - Presidente
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - 1o Secretario
AGOSTINHO LEITE- 2o Secretario
SMBC
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