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IAN
746!
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3486 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 214, da Lei
Municipal nº 3.442, de 19 de maio de 2011,
na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 214, da Lei Municipal nº 3.442, de 19 de maio de 2011, a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo, ficam assegurados
todos os direitos adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para
os servidores investidos em cargo comissionado e função de confiança, até 30
de abril de 2012, a mesma forma de concessão de gratificações que atualmente
percebem (NR). :
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a
Lei Nº 3.442, de 19 de maio de 2011
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011.
ELIEÉFTORES RORIZ JÚNIOR — Presidente
NICODEMOS R MOREIRA SO NIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔ À CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"
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