CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.485 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera os anexos Wi IVeV da Lei nº 3.330,
de 28 de dezembro de 2009, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos Ill, IV e V, da Lei nº 3.330 de 28 de dezembro de 2009,
passam a vigorar na forma que se segue:
ANEXO
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE PARA FISCAIS DA
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
1 — RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Item Atividade Pontuação Aplicabilidade
01 Receita de 113 UFL 0,0 Ao atingir a receita da DLFO
Lo o em 113 UFL.
o o 2- NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO
| item Atividade Pontuação | Aplicabilidade
124 Falseamentos de
; medidas, cotas e
demais indicações do 5,00
projeto aprovado. ,
2.2 Viciamento em 5,00
projetos aprovados
com a introdução de
alteração de qualquer |
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»
2.3
24
2.5
2.6
27
2.8
2.9
Rua Benjamim Roriz Nº 26
| logradouro, devido à
A
ordem.
Início ou execução de
obras sem licença da
municipalidade e/ou
respectivo alvará.
Execuções de obras
em desacordo com o
projeto aprovad.
Ausência de tapume
ou tapume em
desacordo com as
normas legais.
Mudança de fim a
que se destina a
construção sem
prévia licença da
administração
Ocupação do prédio |
sem vistoria e
emissão de Carta de
Habite-se, Aceite ou
Baixa.
Não remoção de
entulhos deixados na
via pública, depois de
terminada a obra.
Apuração de danos
causados ao
execução de obras e
não reparado pelo
responsável.
5,00
5,00
3,00
5,00
2,5
10,00
10,00
Nesta modalidade
compreende os itens 2.1 aos
2.11, e será lavrada na
constatação de
irregularidades em
edificação regularizadas, ou
em via de regularização,
bem como em obras
executadas
clandestinamente.
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2,5
210 Outras Expedições
|
| 211 Nas notificações em 5,00
| geral.
— 3- EMBARGOS DE OBRAS O
Item Atividade | | Pontuação “Aplicabilidade
3.1 Execução sem licença ou 12,50
Alvará.
3.2 Por desrespeito às cotas de 5,00 Nesta modalidade
alinhamento ou compreende os itens 3.1
nivelamento. aos 3.5 e diz respeito ao
| condicionamento para
execução de obras de
qualquer natureza e
uso, sendo aplicada
quando detectado o
quadro pelo agente
fiscal.
3.3 | Por acarretar risco para a 5,00
própria estabilidade da
obra, para a segurança
pública e dos respectivos
operários.
34 |Obra sem RT legalmente 5,00
Habilitado.
35 Mudanças de uso. | 5,00
“4 INTERDIÇÃO DA OBRA/DEMOLIÇÃO
- Mem | Atividade Pontuação | Aplicabilidade
41 Obra interditada por não 5,00 Esta classe de
apresentar condições de notificação promove
segurança para sua | ação direta do fisco, em
execução. | obras ou edificações
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MUNICIPAL
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EA]
|
que por motivos óbvios,
sejam capazes de
causar danos ou perigo
eminente a seus
ocupantes ou
Popular, Alvará de
Construção, Certidões |
transeuntes.
.42 Obra demolida quando não 5,00
apresentar soluções para )
sua interdição.
— e EE =
O 5 — ATIVIDADES DIVERSAS |. o
| Mem | Atividade Pontuação Aplicabilidade
51 Vistoria para Autenticação 2,5
de Plantas e Revisão de
Área Construída para IPTU.
5.2 Vistorias para Carta de 2,5 ' Resulta da ação fiscal,
Habite-se, Aceite ou Baixa. sobre obras e
edificações, quando se
realizar, levantamento
para autenticação de
plantas; carta de habite-
se, aceite-se ou baixa;
revisão de área
construida para efeito
fiscal (IPTU); certificado
de numeração de
prédios; vistorias e
atendimento de
| denuncias em geral e
fiscalização especial
quando designado, pelo
superior.
5.3 Vistorias para Certificado 2,5
de Numeração de Prédios.
5.4 Vistorias em obras (Projeto 2,5
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Técnicas de qualquer
natureza, Isenção de IPTU,
Reclamações Diversas e
Boletim de visitas).
5.5 | Vistorias para Alvará de 2,5
Funcionamento.
5.6 Fiscalização Especial 5,0
L quando designado por dia.
a
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e
seiscentos reais), mais a correção anual dada pela administração pública, e
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos
corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao
agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
ANEXO IV
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE
PARA FISCAIS DA DIVISÃO DE POSTURAS
1- EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO
[Item | Atividade Pontuação Aplicabilidade
la 4 Para regularizar 10,00 Ação de coerção do fisco
estabelecimento ' municipal, lavrada contra
a estabelecimentos
comerciais e prestadores
de serviços que estiverem
operando irregularmente,
culminando na emissão de
notificação ou auto de
infração; lacreamento;
apreensão ou embargo
das atividades mercantis.
12 Para fechamento de 5,00
estabelecimento
1.83 Para apreensão 10,00
1.4 | Para embargo de 10,00
| atividades mercantis
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. = 2 — AÇÕES FISCAIS DIVERSIFICADAS |
ltem | Atividade Pontuação Aplicabilidade
2.1 Desocupação de espaço 15,00
público.
22 Vistorias/fiscalização em | 5,00 Abordagem e ação direta
estabelecimentos do fisco, através de
mercantis ou móvel. vistorias, monitoramento
| e desocupação de
espaço público.
2:83 Vistorias para 10,00
autorização e fiscalização
de publicidade em geral.
24 Monitoramento e 5,00
fiscalização de feiras- |
livres. |
25 Serviços noturnos 5,00
extraordinários.
2.6 Notificação em geral . 1,50
O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e
seiscentos reais), mais a correção anual dada pela administração pública, e
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos
corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao
agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
Item
Lo l
ANEXO V
TABELA DE APURAÇÃO DA PRODUTIVIDADE
PARA FISCAIS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1 — RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS
Atividade Pontua Aplicabilidade
o qe “ção se
Endereçamento e 5,00 Descreve levantamento
mapeamento (GPS) perimétrico com a
| localização de área através
de coordenadas, para
futuras fiscalizações no
trabalho de conferências
das vistorias levantadas.
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AY
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o LUZIÂNIA
VI
VII
Advertência
Notificação
Auto de Infração
Termo de Embargo
Vistoria Ambiental
Apreensão
5,0
5,00
5,00
10,00
12,00
10,00
Descreve uma penalidade
para corrigir irregularidades
usando o Processo
Administrativo, podendo
chegar ao Auto de Infração
para sanar irregularidades
ambientais acometidas.
Descreve o embargo de
máquinas em atividade
irregular de limpeza de área
ou desmatamento,
caminhões no transporte de
madeiras sem devida guia
ambiental legal e
edificações sem o devido
licenciamento ambiental.
Descreve a visita do Fiscal
Ambiental juntamente com
um técnico para vistoriar o
local para possível
liberação do pedido
protocolado no processo
administrativo de limpeza
de área, desmatamento,
edificações residenciais e
empresas.
apreensão de
da Fauna
Descreve
pássaros
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“vil
Cursos
Treinamentos/Aperfeiçoamento
Exame de Poluição sonora e
visual
Plantão Fiscal
10,00
5,0
10,00
| a sociedade.
| cumprimento de escala
| plantonista em feriados e
Brasileira em cativeiro,
materiais predatórios (redes
de pesca, tarrafa, jequi e
pindas).
Descreve na
obrigatoriedade de atualizar
os conhecimentos na área
de atuação (mudanças das
Leis, Decretos, Sumulas e
Portarias Ambientais),
técnica de atuação perante
Descreve o nível de
volumes de sons,
visualizando a abrangência
local permitida (residencial,
empresarial, executivos,
legislativo, judiciário e
hospitais).
Descreve a obrigatoriedade
perante a chefia no
fins de semana.
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-»)
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O indexador para cálculo da produtividade é de R$ 1.600,00 (hum mil e
seiscentos reais), mais a correção anual dada pela administração pública, e
será auferido pela somatória da pontuação, onde 100 (cem) pontos
corresponde a 100% (cem por cento), da produtividade sendo atribuído ao
agente fiscal, em razão do percentual pontuado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de
2011.
ELIEÉ FLORES RORIZ JÚNIOR — Presidente
NICODEMOS REIRASÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
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