materia nº 3483/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.483 de 08 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre as alterações dos Artigos 12,
16 e revoga o Art. 13 e ANEXO Il, da Lei
Municipal Nº 2440 de 28 de dezembro de
2001, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º. Passa o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.440, de 26 de dezembro de 2001, a
vigorar com a seguinte redação
Art. 12. O Quadro de Pessoal da Unidade de Assistência a Saúde — IPASLUZ —
SAUDE, terá a sua estrutura na forma definida no ANEXO | — Tabela de Cargos e
Vencimentos de Quadro de Pessoal Permanente (P).”
Art. 2º. Passa o Art. 16 da Lei Municipal nº 2.440, de 26 de dezembro de 2001, a
vigorar com a seguinte redação
Art. 16, “Fica instituído o Regime Jurídico Único dos Servidores da Unidade de
Assistência a Saúde — IPASLUZ - SAUDE, sendo o mesmo regido pela Lei nº
3.293, de 26 de julho de 2009.”
Art. 3º. Passa o ANEXO |, da Lei Municipal nº 2.440, de 26 de dezembro de 2001, a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DO
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE (P) DO IPASLUZ-SAÚDE
* SERVIÇO CÓDIGO
| SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
SAD. - 100
CARGOS | CODIFICAÇÃO | QUANT | JORNADA
Quadro/Cargo DE
Classe/Tabela | TRABALHO
Supervisor |
Administrativo P103B2 [on] 40 hs
Assistente P104B1 08 40 hs
administrativo
VENCIMENTO
INICIAL
“REQUISITO
PARA
INGRESSO
“| Nivel Médio
1.388,80
1.171,80
ci formação
especifica
exigida em
Edital —
Nivel
Fundamental
c/ Certificado
de Curso
exigido em
Edital |]
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Técnico
Administrativo P105A3 01 40 hs 954,80
Auxiliar jo a |
Recepcionista P10722 04 40 hs 757,80
SERVIÇO Nível Médio
ADMINISTRATIVO DE | | ci Formação
SEGURANÇA E Telefonista P111B1 02 | 40 hs 1.171,80 especifica
| VIGILÂNCIA DE exigido em
PRÉDIOS PÚBLICOS Edital
|I SAD-100 E
| SEVIÇOS DE APOIO Nivel
ÀS ATIVIDADES Motorista de Fundamental
ADMINISTRATIVAS veiculos leves P112AZ 02 40 hs 737,80 c/ de curso
. SAD 100 exigido em
o o A O Edital
4 Servente de 1º Fase de
' Limpeza PATAS 04 40hs 545,00 Ensino
Fundamental
c/ exigências
| definidas em
| E o no na Edital
LEGENDA DA CODIFICAÇÃO
P = Quadro Permanente
CARGO = 103/104/105/107/109/111/112/117
CLASSE=A e B
TABELA = 01 a 03
Art. 4º. Fica revogado o Art. 13 e o ANEXO Il, da Lei Municipal nº 2.440, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
da
NICODEMOS R. EIRAM/JUNIOR — 1º Secretário
MARCOS antóNo DA CUNHA 2º Secretário
” Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”