materia nº 3481/2011

ESTADO DE GOIÁS
o? OG
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA . '
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.481 de 08 de dezembro de 2011.
Autoria: Wilter Campos Coelho
“Institui a Política Municipal de prevenção e
atendimento à gravidez na adolescência”.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na
Adolescência, nos termos da presente Lei.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à
gravidez na Adolescência:
| — a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos
serviços de saúde e nas escolas;
Il — a orientação quanto aos métodos contraceptivos,
Ill — o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;
IV — integração da família na discussão sobre prevenção;
V — o estimulo a prática de atividades extracurriculares nas escolas, como forma de
entretenimento, de vivenciar experiências de solidariedade e de auto-ajuda;
VI — o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal
Art. 3º. A Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência
atenderá aos seguintes requisitos:
| - será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros e educadores;
Il — deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais previstas na legislação em vigor
referente aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, estaduais e entidades
representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento
dos objetivos desta Lei.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS
o Gg “do.
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de dezembro de 2011.
ELIEL RIZ JÚNIOR - Presidente
ez
NICODEMOS R-MOREIRÁ JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”