À Comissão de Constituição, Justiça, Redaçá
CÂMARA Dircitos Humanos e Segurança Pública par:
MUNICIPAL emissão de Parecer.
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO,aos: loçgl42z
PROJETO DE LEINº DE MAIO DE
A Comissão de Finanças, Orçamento.
Econô gia para Emissão de parecer “Dispõe sobre a prioridade de assento nos
a Municipa! de Luziânia veículos de transporte público municipal e
MsIr / DB SL nas instituições financeiras, no município
cane de Luziânia. ”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Luziânia, o uso preferencial de assento para
mulheres, idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou com
limitação temporária de locomoção ou ainda por aquelas acompanhadas por criança
de colo, instalados nos veículos de transporte público municipal, bem como nas
instituições financeiras.
$ 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput desse artigo, os
assentos serão livres para utilização dos demais usuários.
8 2º Os permissionários e concessionários do serviço público de transporte coletivo
e as instituições financeiras deverão afixar no interior dos veículos e
estabelecimentos, respectivamente, em número suficiente e em local visível para os
passageiros placas com o seguinte teor: “* Todos os assentos deste veículo, por
força de Lei Municipal nº |, são de uso preferencial de mulheres, idosos,
gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência ou com limitação temporária
de locomoção e ainda acompanhadas por criança de colo. ”
8 3º Os adesivos deverão informar os números do SAC e da ouvidoria da empresa
de transporte local para os casos de eventuais denúncias.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará ao cargo de órgãos
competentes municipais indicados pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de maio de 2019.
cieobRiano DE SÁ ALVES IVAN DE O OUTO
Vereadora
Protocolo nº L3 22.
,
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72. 800-0607" "77 0.5 48.
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg. br RU b
Assinatura
CÂMARA
: MUNICIPAL
SE” LUZIÂNIA-GO
Da Lois
JUSTIFICATIVA
deoliiaoo—
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade de
todos os assentos nos veículos de transporte coletivo urbano e nas instituições
financeiras, no município e Luziânia, para mulheres, idosos, gestantes, lactantes,
obesos, pessoas com deficiência, com limitação temporária de locomoção ou
acompanhadas por criança de colo, com o objetivo de corrigir o desrespeito
constante que acontece nestes locais.
Atualmente, apenas uma pequena parcela dos assentos é destinada a grupos
prioritários, sendo que em horários de pico os ambientes de transporte coletivos e
das instituições financeiras ficam lotados, isso faz com que um grande número de
pessoas que se enquadram nesses grupos prioritários fique em pé, sujeitos a
diversos tipos de complicações, como quedas e outros.
A população de Luziânia cresce a cada dia e é constante a reclamação das
pessoas usuárias dos assentos preferencias. Além disso, justificamos a inclusão das
mulheres nos assentos preferenciais por entender que tal ação irá inibir os abusos
sexuais, sobretudo, aqueles que ocorrem nos ônibus e que muitas vezes não
alcançam a mesma visibilidade de outros temas abordados pela mídia ou
investigados pelos órgãos especializados. O medo, a desinformação ou a certeza da
impunidade dos agressores levam inclusive as pessoas a não denunciarem.
Portanto, com o objetivo de garantir o direito de todos e encorajar as
denúncias de atos de assédio sexual em tais ambientes é que conto com O opoio
dos demais vereadores para a aprovação do referido projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de maio de 2019.
GLEIDE IRO DE SÁ ALVES IVAN DE OLI (6)
Vereadora Vergador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br