CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 002 DE OUTUBRO DE 2022.
“Disciplina as atividades e comércio
varejista e armazenamento de gás liquefeito
de petróleo — GLP no Município de Luziânia-
GO quanto à segurança e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. O Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), objeto
de fiscalização e normatização do Poder Público local, será realizado em
observância aos termos desta Lei.
8 1º. A atividade económica a que se refere o caput deste artigo
compreende a comercialização, armazenamento e transporte de GLP, em
recipientes transportáveis de aço e padronizados para GLP, que deverão estar
de acordo com as Resoluções no 26, de 2015, e nº 51, de 2016, da Agência
Nacional do Petróleo - ANP ou as que a venham suceder.
8 2º. A quantidade máxima de recipientes para definir-se a transação
comercial como varejista será fixada em regulamento expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
$ 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por comercialização a atividade
de compra e revenda de GLP.
Art. 2º. Sem prejuízo da fiscalização da Agência Nacional do Petróleo -
ANP, os critérios de segurança do comércio varejista, do armazenamento e do
transporte de GLP estarão a cargo do Poder Público do Município, sendo
realizada a fiscalização pelos seguintes órgãos ou entidades:
| — Serviço de Fiscalização de Posturas, ou serviço similar na área de
abrangência do Município;
Il - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás/ CBM-GO, por meio
do 5º BBM;
III — Policia Militar do Estado de Goiás PMGO, por meio de 10º BPM;
IV — Superintendência Municipal de Trânsito - SMT
Fone (o) 3622-1880 E] ontuzianiagoleghr E] Creta careio a neo
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Art.3º. Os critérios técnicos a serem observados e os padrões que
balizarão a fiscalização são aqueles definidos na legislação pertinente, a saber:
Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, e Resoluções nº 26, de 2015, e nº 51, de
2016, da ANP, ou as que a venham suceder.
Art.4º. A fiscalização pelos Órgãos referidos no art. 2º, | a IV poderá ser
complementada, a critério do agente fiscalizador, pela interdição temporária do
estabelecimento infrator e vendedor clandestino, nos casos em que evidenciar
iminente perigo de grave lesão à vida, à saúde, ao património público ou privado,
e à segurança de pessoas, observados os seguintes procedimentos:
| - Da interdição de estabelecimento infrator e vendedor clandestino pelo
Poder Público local resultará auto de infração circunstanciado, que constituirá
notificação à Agência Nacional de Petróleo;
Il - As infrações serão notificadas no prazo de dois dias úteis à Agência
Nacional de Petróleo para as providências legais.
Il - A interdição a que estará sujeito o estabelecimento infrator e o
vendedor clandestino perdurará até que a Agência Nacional do Petróleo se
manifeste sobre o caso, nos termos dos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto n' 2.953,
de 28 de janeiro de 1999.
IV - O Batalhão da Polícia Militar quando fiscalizarem o transporte de GLP,
deverão observar o Código Nacional de Trânsito e, em especial, a Resolução da
ANP no 26, de 2015, ou a que a venha suceder.
V - Os recipientes transportáveis de aço padronizados para gases
liquefeitos que forem apreendidos nas fiscalizações em desacordo com as
regulamentações já existentes, terão como fiel depositário os Centros de
Operações das Distribuidoras localizadas no Município de Luziânia-GO.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera se vendedor
clandestino aquele que estiver em desacordo com os artigos 2º e 3º da
Resolução nº 51, de 2016, da ANP.
Art.5º. Os veículos destinados ao transporte de GLP no Município de
Luziânia-GO deverão atender às condições técnicas constantes das respectivas
normas de segurança do setor, regulamentos técnicos específicos vigentes, em
especial a Resolução da ANP nº 26, de 2015, ou que venha a suceder, e serem
submetidos, sistematicamente, a manutenções preventivas e corretivas pelas
respectivas empresas distribuidoras e revendedoras.
81º Os veículos deverão ser de propriedade do revendedor de GLP
autorizado pela ANP.
82º Os telefones e meio de comunicação utilizado para comercialização
do GLP deverão ser de propriedade da empresa revendedora, transportadoras,
distribuidoras ou envasadoras.
. — pico Praça Nirson Carneiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 Wu luciania gole br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art.6º. A Superintendência Municipal de Trânsito — SMT do Município
expedirá autorização para circulação de veículos destinados ao transporte de
GLP, condicionada à prévia vistoria e ao cumprimento dos requisitos definidos
nesta Lei.
81º A autorização de circulação do veículo terá a validade de um ano,
renovável após nova vistoria.
82º Expedida a autorização, a Superintendência Municipal de Trânsito —
SMT confeccionará e fixará o selo na parte frontal (para-brisa) do veículo, e/ou
área própria da motocicleta/triciclo especifico para este transporte, onde
constará, de forma legível, a data da vistoria e a sua validade.
Art.7º. O Poder Executivo do Município de Luziânia regulamentará a
presente no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições ao contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de outubro de
2022.
ormecira
DRA. CLAESE ROCHA
Vereadora
Fone: (61) 3622-1880 [E] wumiuzianiagolegbr [E] EN ES 19600-060
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JUSTIFICATIVA
A tem por finalidade disciplinar as atividades de comércio varejista,
armazenamento e transporte de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP quanto aos
critérios de segurança e fiscalização no âmbito do Município de Luziânia-GO,
sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Legislação Federal,
regulamentos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMERO.
Atualmente, no Município de Luziânia/GO existem aproximadamente 88
empresas autorizadas pela ANP a revenderem GLP, gerando em torno de 440
empregos diretos, contribuindo para o fomento da economia e arrecadação de
impostos, embora, segundo informações, exista no comércio mais revendedores
na informalidade do que os próprios revendedores autorizados pela ANP.
Sendo assim, a Lei em comento pretende minimizar a informalidade que assolou
o setor, melhorando a arrecadação de impostos, e a distribuição de renda, com
geração de mais empregos formais. Além de garantir melhorias na segurança de
todos os envolvidos. Cabe salientar, ainda, que a devida regularização do setor
proporcionará também aos empreendedores a possibilidade de captação de
recursos para novos interessados.
As empresas que passarem a cumprir a legislação que regem esse setor tornar-
se-ão socialmente responsáveis, ao passo que passam a garantir a segurança
das pessoas, do património público e privado, a livre iniciativa económica, o
respeito aos direitos dos consumidores, à saúde, às regras tributárias e ao meio
ambiente.
A Resolução da ANP nº 51, de 2016, transcreve a Norma ANBT NBR
11514:2007, versão corrigida de 2008, a qual trata dos requisitos necessários à
autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP e a sua
regulamentação, bem como os critérios de segurança referentes à área de
armazenamento de recipientes transportáveis de GLP destinado ou não à
comercialização.
Por outro lado, a Resolução da ANP nº 26, de 2015, regulamenta a
comercialização em áreas urbanas e rurais e a entrega de recipientes
transportáveis de GLP em domicílios de consumidores, em estabelecimentos
comerciais e industriais, para consumo próprio e entre revendedores autorizados
pela ANP, por meio de veículos automotores.
oxuselha-
Fone: (61) 3622-1880 wwnuluzianiagodegbr [E] Corro Lizania-co Ger 72500-060
) CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Pela sua relevância, solicito o apoio dos meus pares para aprovar a presente
proposição.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 18 dias do mês de outubro de
2022.
erprseedvÃco
DRA. CLAESE ROCHA
Vereadora
ai i iro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluziania.go.leg.br 9] Centro Lusiania: GO GEP 72800-060