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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.473 de 08 de novembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a desafetação de lotes que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
: Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação
original os lotes 07, 08, 40 e 41, da Quadra 118, lotes 07, 08, 37 e 38, da Quadra 124
e lotes 07, 08 e 37, da Quadra 127, localizados na Gleba “B” do Distrito do Jardim
Ingá, nesta cidade.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a transformar os lotes
mencionados no caput do Art. 1º, em Rua Orlândia Borges.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
EDNA A. ALVES DOS SANTOS - 13 Secretária
NICODEMOS bo OREIRA JÚNIOR — 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE"
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