materia nº 4867/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
Indicação nº 100/2022
Excelentissimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA — GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita
que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal de Luziânia
Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhor Secretário Municipal de Finanças Gilmar
Ribeiro Júnior, a seguinte indicação:
“Solicita que seja realizado um estudo para desconto de IPTU
(Imposto Predial e Território Urbano) para os imóveis de organização
sociais, devidamente cadastradas e registradas que cuidam de cães e
gatos abandonados, bem como para aquelas pessoas que adotarem
cães e gatos do Centro de Controle de Zoonoses Municipal e Ong's
dentro do município de Luziânia.”
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa oferecer um desconto no IPTU (Importo Predial
e Território Urbano) para aquelas pessoas que possuam imóveis que cuidem de
animais resgatados, para ONG's devidamente cadastradas e para aquelas pessoas
que tenha interesse em adotar esses animais.
Desta forma, essa indicação tem por finalidade incentivar e agradecer as
pessoas que cuidam das vidas desses animais que foram abandonados por seus
donos, e que atualmente contam com um grande número de animais em suas
dependências.
Fone: (61) 3622-100 [E] vremiuzianiagotegtr E] Praga NisoO Cone Loto de o
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Veroador Luciano Braz
Cumpre ressaltar que essas pessoas e as ONG's por muitas vezes vivem
de doações e apoios de entidades privadas, não recebendo nenhuma ajuda do
Municipio ou de qualquer órgão público, dificultando a mantença desses abrigos.
Em razão disto, este vereador apresenta esta indicação a fim de que o
Município conceda o desconto no IPTU desses imóveis que funcionem como abrigo
de animais abandonados.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 25 de outubro de 2022.
Aus Ro
Vereador
o i iro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wwwluzianiagolegbr [E] CAN Sama co CEP 72800-060
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