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Cardo
são ve Constituição, justiça. Redação
s Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento SO sos QI Lo ár
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A Comissão de Finanças, PRADO DELEINº DE — DEJUNHODE 2018. x,
a Emissão de parecer. (Vereador Felipe do Mandt) )
Icipal de Luziânia
Dispõe sobre a isenção no pagamento de taxas de
inscrição em seletivos de contratação e concursos
públicos, no âmbito do município de Luziânia, para
cidadãos que prestem serviços à Justiça Eleitoral no
período de eleição e dá outras providências.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º — Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de
Goiás, que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução
e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxas de inscrições
nos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias,
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no
âmbito do município de Luziânia, nos termos desta lei.
Art. 2.º — Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Goiás no período de eleições, plebiscitos
ou referendos, como componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na
condição de presidente de mesa, primeiro ou segundo mesário ou secretário,
membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, coordenador de seção eleitoral,
supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o seu trabalho,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3.º — Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se
cada turno como uma eleição.
Art. 4º. - O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça
Eleitoral terá a validade de quatro anos a contar da data da eleição oficial, incluindo
o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitorabrgentendo /02%
Data a/c / 42
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800:
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www luziania.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição,
do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de
inscrição.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
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Gabinete Vereador Felipe Medeiros Nascimento
JUSTICATIVA
O brasileiro durante o ano de eleição é convocado para trabalhar alguns
dias de graça, para servir a “pátria”, por que não retribuir com a isenção de
pagamento relacionado com inscrições em exames seletivos de contratação e
concursos públicos.
O povo vive sendo explorado, eu pergunto o que se gasta para se fazer
uma inscrição para um exame seletivo, se hoje o mesmo é feito através de programas
de computador, sem gasto com pessoal e material de expediente, sim tem gasto, mas
não tão grande que se necessita cobrar taxas tão altas que impeça muitos
desempregados a participarem dos referidos exames de seleção.
Um concurso, sim, tem gastos mas não tão altos como vemos ser cobrados
e que muitas vezes impede a participação de muitos brasileiros nos referidos
concursos.
Essas taxas são cobradas para que alguém tenha lucro alto e abusivo.
Ante o exposto, pedimos aos nobres colegas desta Casa de Leis a
aprovação do referido projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 05 dias do mês de junho de
2018.
Vereador
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