materia nº 3498/2011

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3498 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a instituição do
Programa Pró-funcional dos
Servidores Municipais, na forma que
especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o programa de incentivo funcional denominado PRÓ-
FUNCIONAL, destinado a incentivar o servidor público municipal na busca de
motivação comportamental no exercício das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 2º. O comportamento funcional do servidor de que trata o artigo anterior, será
avaliado mediante apuração dos seguintes requisitos, computados no período de 01
(um) ano anterior a vigência desta Lei:
| — atendimento ao público com cortesia, prestando as informações de modo correto
e com presteza;
Il - tratamento amigável com os colegas de trabalho, buscando sempre espírito de
desprendimento e ajuda mútua;
Ill - não ter faltado ao serviço injustificadamente por mais de 10 (dez) dias, no
período de apuração dos requisitos de que trata este artigo;
IV — não ter sofrido penalidade administrativa, de suspensão, por qualquer período;
V - não ter sido colocado à disposição de outro órgão público, com ônus para o
órgão requisitante.
Art. 3º. A apuração dos requisitos especificados no caput do Artigo 2º dar-se-á em
formulário próprio, atestada pelo chefe imediato do servidor, ratificada pelo
Secretário ou autoridade equivalente da respectiva área de atuação.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 4º. O servidor que atender os requisitos e condições estabelecidos nos Artigos
2º e 3º fará jus a um prêmio a título de incentivo funcional, como abono, em espécie,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), à conta do Orçamento Municipal de 2011,
com a efetivação do pagamento no mês de dezembro do ano de 2011.
Parágrafo único. Para atender a despesa de que trata este artigo, fica o chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Orçamentário Especial no montante
correspondente ao número de servidores que satisfazerem as condições previstas
nesta Lei.
Art. 5º. As disposições desta lei poderão ser estendidas para os exercícios de 2012
e seguintes, desde que atendida à legislação vigente aplicável para cada ano.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2011.
ELIEIÉ ES RORIZ JÚNIOR - Presidente
NICODEMOS RODRIGÚES JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"