materia nº 3496/2011

ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3496 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera as alíquotas de contribuição
previdenciária para o regime próprio
de previdência social dos servidores
efetivos do Município de Luziânia-
Goiás, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 11%
(onze por cento) de sua remuneração de contribuição e de 12% (doze por cento)
como contribuição previdenciária do Poder Executivo e do Poder Legislativo, já
incluso o custo suplementar, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores efetivos, conforme Avaliação Atuarial do exercício de
2010.
8 1º. Os inativos e pensionistas que atingirem o limite legal para contribuição
previdenciária estarão sujeitos ao mesmo índice definido para os servidores efetivos
ativos.
8 2º. O custo suplementar que integra o plano de custeio do RPPS do Município,
elaborado nos termos do $ 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) Nº 403/2008,
será implementado conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
2011 0,50%
2012 1,00%
2013 2,00%
2014 3,00%
2015 4,00% E
2016 5,00%
2017 7,00%
2018 9,00%
2019 ATÉ 2.045 40,66%
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
$ 3º. Mediante lei, o custeio do RPPS poderá ser alterado, devendo o mesmo ser
revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação Atuarial do Município.
Art. 2º. A cobrança da contribuição previdenciária prevista nesta Lei, somente
poderá ser exigida após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação desta
Lei, conforme preceitua o 8 6º, do Artigo 195, da Constituição Federal.
$ 1º. Decorrida a noventena, se o início da cobrança de que trata o caput deste
artigo não coincidir com o primeiro dia do mês, a cobrança das alíquotas previstas
nesta Lei se dará no primeiro dia do mês subsequente.
8 2º. Até o início da cobrança das alíquotas de que trata esta lei, permanecem
inalteradas as alíquotas vigentes.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2011.
ELIECFLÓRES RORIZ JÚNIOR - Presidente
AA
NICODEMOS RODRIGUÉS M. JÚNIOR — 1º Secretário
A.
t A.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”