materia nº 3495/2011

: Fá ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3495 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 2º, seus
Incisos e 8 1º, da Lei Municipal Nº 3.023,
de 15 de março de 2007, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o Art. 2º, seus Incisos e $ 1º, da Lei Municipal Nº 3.023, de 15 de
março de 2007, a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 12 (doze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme apresentação e
indicação a seguir discriminadas:
| - dois representantes do Poder Executivo;
m Il - um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo
Poder Executivo Municipal;
|ll — um representante dos professores das escolas públicas municipais,
IV — um representante dos diretores das escolas públicas municipais,
V — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
VI - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais,
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
VII — um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — um representante dos estudantes da Educação Básica Municipal;
IX — um representante do Conselho Tutelar;
X — um representante dos alunos do curso secundário;
XI — um representante do Poder Legislativo.
8 1º. Os membros de que tratam os Incisos Ill, IV e V deste artigo, serão indicados
pelas respectivas representações após o processo seletivo organizado para escolha
dos indicados, pelos respectivos pares.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezesseis dias do mês de
dezembro de 2011.
ELÍEEFLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
NICODEMOS RODRÍGUES a JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÓNISDA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”