PROJETO DE LEI Nº 49, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga o art. 2º, da Lei nº 4.471,
de 02 de setembro de 2022 e
dispõe sobre doação de veículo à
Polícia Militar do Estado de Goiás.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o art. 2º, da Lei nº 4.471, de 02 de setembro de 2022, que
doa o veículo automotor Novo Voyage, Placa NLN-1583, Renavam
00142295620, à Polícia Militar do Estado de Goiás.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar o veículo
automotor abaixo elencado para a Polícia Militar do Estado de Goiás:
DESCRIÇÃO PLACA ANO/MODELO | RENAVAM
Fiat/Strada PRU-6124 2018 1155886329
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de outubro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
* (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.go?.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, revoga o art. 2º, da Lei nº 4.471, de 02 de setembro de
2022 e dispõe sobre doação de veículo à Polícia Militar do Estado de Goiás.
A justificativa para a doação do veículo Voyage à Polícia Militar se dá em razão
da necessidade deste órgão ter em sua frota um veículo descaracterizado para
reforçar ainda mais o seu trabalho em combate ao tráfico de drogas, bem como
à violência neste município.
Quanto à revogação do art. 2º, da Lei 4.471, de 02 de setembro de 2022, esta
se faz necessária tendo em vista que a doação do veículo Voyage não foi
consolidada, entendendo o município ser mais conveniente a doação de outro
veículo, a saber, Fiat/Strada, Placa PRU-6124, Modelo 2018 e Renavam
1155886329.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do
mês de outubro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
es Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gos.br
A
NODER EXECUINO
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 049, DE 20 DE OUTUBRO
DE 2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que revoga o art. 2º, da Lei nº 4.471, de 02
de setembro de 2022 e dispõe sobre doação de veículo à Polícia Militar do Estado
de Goiás.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias
do mês de outubro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.goY. br