CÂMARA MUNICIPAL
LUZIANIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3494 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do
Magistério Público do Município de Luziânia”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art.1º. Esta Lei, institui o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município
de Luziânia, com base na legislação em vigor, e, disciplina o regime jurídico, as
normas e princípios a serem observados no âmbito geral.
Art.2º São considerados servidores do Magistério aqueles legalmente investidos em
cargo público, de provimento efetivo, criado por lei e remunerado pelos cofres
públicos, para exercer atividades de docência ou oferecer suporte pedagógico
multidisciplinar direto a tais atividades, incluídas aí, as de: direção, administração
escolar, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional ou pedagógica.
Art.3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - rede municipal de ensino — o conjunto de instituições e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il - magistério público municipal — o conjunto de profissionais da educação, titulares
dos cargos de Professor |, Professor Il e Especialista em educação do ensino público
municipal;
Ill - cargo público - conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento
específico;
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Iv - servidor público - pessoa física legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Art.4º A investidura em cargo público, depende de aprovação prévia, em concurso
público de provas, ou de provas, e títulos.
Art.5º. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas de seu cargo, exceto
encargos de direção, chefia ou assessoramento, nos termos da Lei.
CAPÍTULO | .
DOS PRINCÍPIOS DO MAGISTÉRIO
Art.6º. O Magistério Público Municipal de Luziânia reger-se-á pelos seguintes
princípios e valores, definidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na
Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
| - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a
arte e o saber;
HI - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos
sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar,
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
TÍTULO II
Do Provimento e da Vacância
CAPÍTULO |
Do Provimento
SEÇÃO |
Das Disposições Gerais
Art.7º. São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
| - ser brasileiro;
Il - estar no gozo dos direitos políticos;
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HI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
Vi —o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Art.8º. Os cargos do Magistério Público Municipal classificam-se em cargos de
provimento efetivo, definidos na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
Art.9º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão
organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional
exigidas na forma prevista na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
Art.10. Os cargos de natureza efetiva serão providos:
| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas na
Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
Il - por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos;
III - pelas demais formas previstas em Lei especifica.
Art.11. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e especificos indicados na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005,
sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, além de
acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Parágrafo único. - Nenhum servidor efetivo poderá ser obrigado a desempenhar
atribuições que não sejam próprias de seu cargo, ficando expressamente vedado
qualquer tipo de desvio de função.
Art.12. Os cargos efetivos do Plano de Carreira do Magistério que vierem a vagar,
bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista nesta
lei e na Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005.
CAPÍTULO II
Do Concurso Público
Art.13. O ingresso no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á por
concurso público de provas e títulos.
8 1º. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única
vez, por igual período.
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8 2º. O prazo de validade do concurso, os requisitos a serem satisfeitos pelos
candidatos e as condições de sua realização serão estabelecidos em edital com
ampla divulgação.
8 3º. Não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser
feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior
com prazo de validade não expirado.
8 4º. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se
der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após exame médico
admissional.
8 5º. As normas gerais para realização do concurso serão estabelecidas em
regulamento, do qual também constarão normas relativas à questão dos portadores
de deficiência, assegurando-lhes o direito à inscrição em concurso público para
provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadores, e reservando-lhes até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no
concurso.
8 6º. Ao servidor do Magistério, admitido nos termos do parágrafo anterior, não será
concedido qualquer direito, vantagem ou benefício em razão de necessidade especial
existente à época da nomeação.
Art. 14. Excepcionalmente o ingresso no Plano de Carreira se dará através de
enquadramento dos servidores integrantes do Quadro Suplementar, na forma
disciplinada na instituidora do Plano de Carreira.
Art.15. Os cargos públicos do Magistério serão providos através de:
| - nomeação;
Il - readaptação;
Ill - reversão;
IV - reintegração;
V - aproveitamento; ;
SEÇÃO |
Da Nomeação
Art.16. Nomeação é o ato de provimento que depende da aprovação do servidor do
magistério em concurso público de provas e títulos, exceto para os cargos
comissionados de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo Único. A nomeação será considerada completa após a posse e o início do
exercício.
Art.17. A nomeação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso
público.
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SEÇÃO II
Da Posse
Art.18. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
8 1º. A posse dar-se-á no prazo de até trinta (30) dias contados da data de publicação
do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período;
8 2º. No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o
exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e declaração de bens e valores
que constituem seu patrimônio. t
8 3º. São requisitos para a posse, entre outros estabelecidos neste estatuto, os
seguintes:
|- ser brasileiro;
Il — idade minima de 18 (dezoito) anos;
Ill — habilitação prévia em concurso público, para os cargos de provimento efetivo;
IV - Quitação com o serviço eleitoral e militar;
V — sanidade física e mental, comprovada por inspeção de saúde, feita pelo serviço
Médico do Município.
SEÇÃO III
Do Exercício
Art.19. Exercício é o desempenho efetivo, pelo servidor do magistério, das
atribuições inerentes ao cargo no qual se deu o provimento.
8 1º. O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias, contados:
| — do dia da publicação do ato nos casos de reversão e de reintegração;
Il'— do dia da posse no caso de nomeação.
& 2º. Será totnado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer à posse e o
exercício, nos prazos legais.
8 3º. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição na qual o servidor for lotado.
Art.20. A readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
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Art.21. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único. Ao entrar em exercício o servidor apresentará, ao órgão de
pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art.22. Será permitido o afastamento do ocupante de cargo do magistério, para:
| — exercer atribuições próprias do seu cargo em Órgãos da Administração Direta ou
Indireta, nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Fundações instituídas pelo Poder
Público, quando existir convênio celebrado entre o Município e a instituição.
Il — participar, em Instituições de Ensino, nacionais ou estrangeiras, consideradas
idôneas pelo Sistema Público de Ensino:
a) de cursos relacionados com o
aprimoramento da qualificação profissional, promovidos pela Secretaria Municipal de
Educação;
b) cursos relacionados com [o)
aprofundamento da qualificação profissional, em nível de mestrado e doutorado;
c) de estágios, seminários, encontros,
simpósios e outros conclaves de natureza científica, cultural ou técnica, de interesse
para o Magistério.
Ill - exercer função de confiança ou cargo de provimento em comissão;
IV — desempenhar cargo eletivo, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios;
V — missão ou serviço de interesse do magistério Público, federal, Estadual e
Municipal;
VI — participar de competições esportivas, culturais ou cívicas
81º. São competentes para autorizar o afastamento:
|—o Prefeito Municipal:
a) nos casos dos incisos | e V, deste artigo;
b) nos caos do inciso Il, quando a Instituição estiver localizada no
exterior; '
c) em todos os casos previstos nos incisos V e VI, quando superior a
30 (trinta) dias
Il- o Secretário Municipal de Educação, nos demais casos.
8 2º. O afastamento perdurará enquanto persistirem os motivos determinantes ou
durante o prazo em que o servidor do Magistério deva exercer as atribuições,
participar dos eventos ou desempenhar as funções especificamente relacionadas
neste artigo.
8 3º. O afastamento do servidor do Magistério para participar nos cursos previstos na
alinea “a” e “b”, do inciso Il, deste artigo, corresponderá ao tempo previsto na
regulamentação do curso para o qual foi selecionado.
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$ 4º, Findo o prazo e cessado os motivos determinantes do afastamento, o servidor
do Magistério, deverá apresentar-se ao órgão ou estabelecimento em que se
encontrava anteriormente lotado.
$ 5º. O afastamento de que trata este artigo será sempre remunerado exceto nos
casos do inciso |, caso em que a remuneração do servidor do magistério será paga
pela Instituição ou órgão, requerente.
8 6º. O servidor do magistério afastado nos termos do inciso Il, alínea “a” e “b”, deste
artigo, ficará obrigado a prestar seus serviços na Rede Municipal de Ensino,
posteriormente, por igual período do afastamento.
Art.23. Salvo disposição expressa neste Estatuto, serão considerados de efetivo
exercício os dias em que o ocupante de cargo do Magistério estiver afastado em
virtude de:
I— férias;
Il — licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da pregpria saúde, observado a legislação
previdenciária do Município;
c) prêmio por assiduidade;
d) por convocação para o serviço militar;
e) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
f) por tratamento de pessoa da família.
Ill - casamento, até 08 (oito) dias;
IV — falecimento do conjugue, companheiro, ou companheira, filhos, enteados,
adotados, pais, padastro ou madastra, menor sob guarda ou tutela, irmãos e sogros ,
até 08 (oito) dias;
V — doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por 01 (um) dia, a cada
12 (doze) meses;
VI — exercício de mandato eletivo, Municipal, Estadual ou Federal;
VII — nascimento ou adoção de filho, por 05 (cinco) dias consecutivos;
VIII — júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX — suspensão preventiva, quando o processo concluir pela improcedência da
acusação;
X — prisão, quando absolvido por decisão transitada em julgado ou quando dela não
resultar condenação;
XI — afastamento nas situações previstas nos arts. 113 e 114;
XÍl — faltas por motivo de doença comprovada na forma regulamentar até, no máximo,
03 (três) dias por mês;
XIII — exercicio de cargo em comissão ou função de confiança em entidades dos
Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, a cujo quadro de
pessoal não pertencer;
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Parágrafo Único. Cabe a direção da escola, propiciar alternativas, juntamente com a
Secretaria Municipal de Educação, para substituir o professor legalmente afastado,
bem, como definir com o docente o calendário de reposição das aulas, quando se
tratar de casos não previstos neste estatuto, de tal forma que não ocorra prejuízos
para o calendário dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
Art.24. Salvo casos estabelecidos neste Estatuto, o servidor do Magistério que
interromper o exercicio ou faltar ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos,
ou 60 (sessenta) intercalados, ficará sujeito à pena de demissão por abandono de
cargo.
Art.25. O servidor do Magistério preso em flagrante, ou por determinação judicial ou
administrativa, será considerado afastado do exercicio, até condenação ou absolvição
transitada em julgado.
& 1º No caso de condenação, o servidor do Magistério não terá computado como
efetivo exercício o tempo durante o qual se deu o afastamento.
8 2º No caso de absolvição, o tempo de afastamento do servidor do Magistério será
considerado como de efetivo exercício, para todos os fins e efeitos.
8 3º.Para os fins deste estatuto, reputar se á como absolvição a soltura resultante da
impronúncia ou prisão ilegal. E
Art.26. Quando constatada a impossibilidade do exercício da docência por doenças
desencadeadas no desempenho da função devidamente comprovada, o docente
poderá ser readaptado em outra função de natureza técnica, pedagógicas e/ou
administrativas, desde que:
| — apresente laudo da perícia médica;
Il — a cada semestre letivo, durante 02 (dois) anos, apresente laudo avaliativo da
perícia;
III — seja acompanhado nas atividades a que se refere o caput deste artigo, em nível
da Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo Único. Findo o prazo de que trata o inciso Il, deste artigo e não tenham
cessados os motivos, o doente permanecerá no exercício das outras atividades, em
caráter definitivo sem perda de vencimentos e vantagens.
SEÇÃO IV
Do Estágio Probatório
Art.27. Estágio Probatório é o período inicial de exercício em que o servidor do
Magistério, nomeado através de concurso, deverá comprovar que satisfaz os
requisitos necessários à sua permanência no serviço público.
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Parágrafo Único. O estágio probatório compreende o periodo de 03 (três) anos,
devendo ser cumprido, obrigatoriamente, nas Unidades de lotação do servidor.
Art.28. O servidor estável só perderá o cargo, em virtude de sentença judicial
transitada em julgamento ou mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
Art.29. São requisitos para permanência do servidor do Magistério Público:
| - assiduidade;
Il - pontualidade;
HI - disciplina;
IV - eficiência;
V - dedicação ao serviço;
VI - idoneidade moral.
8 1º. Os requisitos de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão comprovados
a vista de anotações na ficha de assentamentos individuais do servidor do Magistério,
a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. Será exonerado o servidor do Magistério que, no curso do Estágio probatório,
não preencher qualquer dos requisitos enumerados nos incisos do caput deste artigo.
8 3º. A apuração de atendimento aos requisitos do estágio probatório será feita pela
unidade onde encontrar-se lotado o servidor, que encaminhará relatório a Divisão de
Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação, que emitirá parecer sobre
a conveniência ou não da confirmação do estagiário no serviço público e encaminhará
a autoridade competente para abertura de processo administrativo, na forma prevista
neste estatuto.
$ 4º. Decidida a não permanência do servidor estagiário o processo com a decisão
será encaminhada a Divisão de Recursos Humanos, para providenciar a exoneração
do mesmo.
8 5º. Findo o prazo do estágio, e atendidas as exigências legais, será o servidor
confirmado no seu cargo.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art.30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, verificada em inspeção médica.
81º. A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou
inferior.
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$2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado
ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
83º. Inexistindo vaga serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado,
até o regular provimento.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art.31. Reversão é o reingresso do servidor do magistério municipal aposentado, por
invalidez à atividade do serviço público municipal, após verificado, em processo, que
não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
$ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de
vaga.
8 2º. Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção
médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
$ 3º. Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação.
Art.32. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido
revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art.33. Não se dará reversão ao servidor que contar com 70 (setenta) anos de idade.
Art.34. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve
aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art.35. Reintegração é o reingresso do servidor demitido, no Quadro do Magistério
Público Municipal, quando declarada em processo administrativo ou judicial, a
ilegalidade do ato de demissão.
81º. A reintegração implicará no ressarcimento integral da remuneração devida ao
servidor, de forma corrigida, como se não houvesse ocorrido a demissão.
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8 2º. A reintegração far-se-á para o cargo na função anteriormente ocupado, e, se
este houver sido transformado, para o cargo ou função resultante da transformação;
se extinto, para o cargo ou função equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Art.36. A reintegração será precedida de inspeção de saúde a ser feita pelos médicos
do Sistema de Saúde Municipal, para efeito de aferição da capacidade funcional para
o exercício do cargo ou função.
81º. Se o laudo médico for desfavorável ao servidor, proceder-se-á a nova inspeção
de saúde, para mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
82º. Quando for considerado por laudo médico incapaz para o serviço público em
geral, o servidor será aposentado no cargo ou função anteriormente ocupado ou de
acordo com o que dispuser a legislação que regulamenta a aposentadoria no
Município.
83º. Julgado relativamente incapaz para a função anteriormente ocupada, o servidor
terá avaliado o seu aproveitamento em função condizente com a anteriormente
ocupada.
8 4º. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o
cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado
em outro cargo ou posto em disponibilidade.
CAPÍTULO II.
Da Vacância
Art.37. A vacância do cargo decorrerá de:
| - exoneração;
| - demissão;
Ill - readaptação;
IV — recondução;
V - aposentadoria;
VI — falecimento
Art.38. Dar se á, a exoneração:
|-a pedido;
Il - de ofício, quando:
: a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo
inacumulável;
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Art.39. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da Lei que criar o cargo ou
do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art.37.
Capítulo Ill
Da Substituição
Art.40. A substituição de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério
Público de Luziânia, durante seus impedimentos legais e temporários, será exercida,
preferencialmente, por servidor do referido quadro com a devida habilitação requerida
para o cargo para o qual foi concursado.
8 1º. A substituição mencionada no caput deste artigo será remunerada com
pagamento de horas adicionais ao servidor substituto, caracterizada pela
nomenclatura Extensão de Jornada, desde que a substituição implique em aumento
de sua jornada normal de trabalho.
8 2º. A jornada total de trabalho do servidor substituto não poderá exceder a 40
(quarenta) horas semanais
$ 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro atualizado de servidores
do Quadro do Magistério Público Municipal, com disponibilidade para exercer a
substituição e implantará os procedimentos necessários para que não faltem
professores em sala de aula.
8 4º. A direção da unidade escolar onde ocorreu a substituição atestará o número de
horas adicionais trabalhadas pelo servidor substituto.
85º. Os efeitos financeiros decorrentes da substituição deverão ser autorizados pelo
Prefeito Municipal.
Art.41. Havendo excepcional interesse público e na inexistência de servidores do
Quadro de- Pessoal do Magistério Público Municipal, capazes de atender à
necessidade temporária de substituição de servidor efetivo, a Secretaria Municipal de
Educação poderá contratar pessoal por tempo determinado, na forma do Art. 37, IX
da Constituição Federal.
8 1º- Os profissionais contratados para exercer a substituição de servidor efetivo do
Quadro do Magistério serão remunerados com o vencimento inicial da carreira
correspondente ao cargo para o qual foram contratados.
8 2º- Os profissionais contratados por tempo determinado não terão os direitos e
vantagens concedidas aos servidores efetivos.
Art.42. Para assegurar a qualidade do ensino público municipal, as contratações
temporárias, deverão obedecer aos seguintes critérios:
|- 2 (dois) anos de experiência como docente na rede pública ou privada;
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Il - habilitação mínima exigida para o cargo correspondente a sua contratação.
Parágrafo único. Ficam expressamente vedadas as substituições e contratações que
se realizarem em desacordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo,
respondendo, quem lhe der causa, às penalidades previstas em lei especifica.
Art.43. A substituição remunerada ocorrerá, também, nos impedimentos legais e
temporários, definidos nesta Lei, em Lei especifica e também nos afastamentos
superiores a 30 (trinta) dias dos servidores que se encontrem nas seguintes
situações:
| - investidos em funções de direção de unidades escolares;
Il - ocupantes de funções gratificadas, funções de confiança ou cargos em comissão
da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.
Capítulo IV
Da Remoção
Art.44. Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério
de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Secretaria
Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional.
8 1º- Dar-se-á a remoção:
|- ex officio, no interesse da Administração;
Il - a pedido;
III - por permuta.
$ 2º A remoção ex officio fundada na necessidade de pessoal, recairá, sempre que
possível na escolha do servidor:
| - que tenha residência na localidade mais próxima do local a ser designado;
Il - que tenha o menor tempo de serviço;
Ill - que seja menos idoso.
8 3º- As remoções a pedido e por permuta somente poderão ocorrer no período
compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro, atendida a
conveniência de serviço.
Art.45. Para atender aos pedidos de remoção, o Secretário Municipal de Educação
fará elaborar lista classificatória dos servidores que a solicitaram, obtida através da
observância dos seguintes critérios:
| - aferição do merecimento do servidor, através da conversão em pontos do resultado
obtido na média das 3 (três) últimas avaliações de desempenho;
Il - aferição da antiguidade do servidor, através da conversão em pontos do tempo de
efetivo exercício em funções do magistério na Prefeitura Municipal de Luziânia;
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HI - na aferição do que trata o inciso Il, deste artigo, o tempo de serviço prestado pelo
servidor em unidade escolar situada na zona rural será contado em dobro;
IV - cálculo da pontuação do servidor, resultante da soma dos pontos obtidos na
forma dos incisos anteriores, atribuindo-se peso 2 (dois) ao fator merecimento e peso
1 (um) ao fator antiguidade.
$ 1º- A escolha pelo servidor de vagas disponibilizadas para a remoção obedecerá,
rigorosamente, a ordem da lista classificatória, organizada pela ordem decrescente
das pontuações obtidas.
8 2º- A validade da lista classificatória prescreverá com a escolha do total das vagas
disponibilizadas para a remoção.
Art.46. A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os
interessados não podendo, todavia, permutar servidores que não estejam no efetivo
exercício de seu cargo.
Capitulo V
Da Cessão
Art.47. Cessão é o ato pelo qual o servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro do
Magistério Público de Luziânia é posto, por prazo determinado, à disposição de órgão
não integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Luziânia.
8 1º- A cessão será sempre concedida por prazo determinado e sem ônus para a
Prefeitura Municipal de Luziânia.
8 2º- Caso a cessão se dê para outro órgão integrante da administração direta ou
indireta da Prefeitura, esta far-se-á sem ônus para a Secretaria Municipal de
Educação e por período determinado
$ 3º- O servidor cedido terá suspensa a contagem do interstício necessário para fazer
jus à progressão, à promoção e à concessão da licença para qualificação profissional,
nos termos desta Lei.
8 4º- A cessão não interrompe a contagem do tempo de serviço público, devendo,
para tanto, ser mantida a contribuição do servidor para o sistema previdenciário
adotado pelo Município.
CAPÍTULO VI
Do Provimento em Comissão
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Art.48. O ocupante de cargo do Magistério Público Municipal poderá ser nomeado
para exercer cargo de provimento em comissão.
Art49. O servidor nomeado para cargo em comissão será regido no que dispuser a
legislação que regula esta forma de provimento.
Parágrafo Único. O tempo de efetivo exercício do servidor do magistério no cargo em
comissão, somente será considerado para fins das vantagens atinentes ao exercício
do cargo de origem, se este for de lotação na Secretaria Municipal de Educação e for
considerado como de atividade de suporte pedagógico.
Art. 50. Os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO Ill
Do Regime de Trabalho
CAPÍTULO |
Do Horário e Frequência
Art. 51. O horário de expediente nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
nas Escolas Municipais será definido, por ato normativo do titular da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 52. O horário normal de trabalho dos profissionais do magistério será
determinado pela jornada de trabalho em que se encontrar modulado e respectivo
período de atuação.
Art. 53. A frequência do servidor será controlada, pela assinatura em Livro de Ponto,
ou por registro em equipamento eletrônico.
Parágrafo Único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua
entrada e saída.
TÍTULO IV
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO |
Do Vencimento e da Remuneração
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Art.54. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor básico fixado em Lei.
Art.55. O valor do vencimento corresponderá às classes integrantes de cada Carreira
e serão regulamentado e determinado no Plano de Carreira.
Art.56. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias,
permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
Art.57. Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores fixados como subsidio devido ao Chefe do
Poder Executivo.
Art.58. O servidor perderá:
| - à remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem prejuízo da penalidade
disciplinar cabível;
Il - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuizo da penalidade
disciplinar cabível;
Art.59. Salvo por imposição legal ou mandado judicial nenhum desconto incidirá
sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% (trinta por cento) da
remuneração, a critério da administração e com reposição de custos.
Art.60. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas
mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
81º. O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da
remuneração do servidor.
82º. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez a importância do prejuízo
causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em
efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art.61. O servidor em débito com o Erário, que for demitido ou exonerado, terá de
repor a quantia de uma só vez.
Parágrafo Único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em divida ativa
e cobrança judicial.
CAPÍTULO Il
Das Vantagens
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Art.62. Além, do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
| - indenizações;
Il - gratificações e adicionais;
III - prêmio por assiduidade;
IV - Abonos.
81º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer
efeito.
82º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam- se ao
vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.
Art.63. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito
de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO |
Das Indenizações
Art.64. Constituem indenizações ao servidor:
| - diárias;
Il - ajuda de custo;
Ill — vale transporte.
SUBSEÇÃO |
Das Diárias
Art.65. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar
everitualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições,
em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do
transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção
urbana.
81º. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija
pelo menos duas refeições, as diárias serão reduzidas a metade.
82º. Quando o deslocamento exigir uma refeição fora da sede, será indenizada
esta, mediante comprovação.
83º. Se o deslocamento do servidor, constituir exigências permanente do cargo, não
fará jus a diárias.
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Art.66. O valor das diárias será estabelecido por Decreto do Chefe do Poder
Exeçutivo Municipal.
Art.67. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,
fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias, após o que poderá
haver o desconto em folha de pagamento, corrigido monetariamente.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do
que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em
igual prazo.
SUBSEÇÃO II
Da Ajuda de Custo
Art.68. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagens e
instalação de servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do
Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo Único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade
competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o
número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art.69. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor,
salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser de, no
máximo, quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.
SEÇÃO II
Do Vale Transporte
Art.70. Será concedido Vale Transporte ao servidor do Magistério Municipal para
utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa,
através do sistema de transporte coletivo público, urbano, intermunicipal e
interestadual.
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$ 1º. O vale transporte concedido nas condições e limites definidos, nesta lei, não
tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não
constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
8 2º. A concessão do benefício implica na aquisição pela Secretaria Municipal de
Educação dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do servidor do
magistério no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que
melhor se adequar.
$ 3º. Do valor total do Vale Transporte a parte excedente a 6% do salário básico do
servidor será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e a parcela
correspondente a este percentual será descontado do servidor.
SEÇÃO III
Das Gratificações e Adicionais
Art.71. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
| - gratificação de função pelo exercício de cargo de direção, chefia, assessoramento
e Coordenação;
ll — gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, na forma da Lei n. 3.436, de 02 de maio de 2011;
HI - Gratificação Exclusiva a Docência —- GED, em valor correspondente a 15% do
vencimento de seu cargo efetivo;
IV — Gratificação por execução de serviços relevantes a Educação, até 20% (vinte por
cento), do vencimento do seu cargo efetivo;
V-13º salário;
VI - adicional por tempo de serviço;
VII - adicional de lotação em órgãos da SME na forma prevista na Lei n.3.437, de 02
de maio de 2011;
VIII - adicional de férias.
SUBSEÇÃO |,
Do Décimo Terceiro Salário
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Art.72. O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração
a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo
ano.
& 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, noturno, e pela
prestação de serviços extraordinários, as gratificações e o valor de função gratificada,
serão computados na razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor vigente em
Dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano
correspondente.
82º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art.73. O décimo terceiro salário será pago em parcela única no mês de dezembro.
Art.74. O servidor exonerado perceberá o seu décimo terceiro salário,
proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do
mês da exoneração.
Art.75. O décimo terceiro salário, não será considerado para cálculo de qualquer
vantagem pecuniária.
SUBSEÇÃO II,
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art.76. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 7% (sete por cento) por
triênio de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do
servidor ocupante de cargo efetivo, respeitado o direito adquirido em relação aos
quinguênios de serviços já completados até o início da vigência desta Lei.
$ 1º. O servidor fará jus ao adicional, a partir do mês em que completar o triênio.
$ 2º. Ao computar o tempo necessário para percepção do benefício deverá ser
considerado os afastamentos que interrompem o exercício.
CAPÍTULO Ill
Das Férias
SEÇÃO |
Do Direito de Férias
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