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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.493 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei nº 2.894, de 08 de
Agosto de 2005, que instituiu o Estatuto e o Plano
de Carreiras e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Luziânia, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Luziânia, Estado de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Os dispositivos da Lei nº 2.894, de 08 de agosto de 2005, com as alterações
posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Amt. 1º Fica instituído o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Luziânia, na forma do art. 67 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e do art. 9º da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. — Revogado.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
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| - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no
Capítulo XXVII desta Lei;
Art.10. Os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar,
bem como os que forem criados, só poderão ser preenchidos na forma prevista nesta
lei e'no Estatuto dos Servidores do Magistério.
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CAPÍTULO V
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11. Revogado.
Art. 12. Revogado.
Art. 13. Revogado.
CAPÍTULO VI,
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art.15. O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Luziânia estrutura-se
em:
| - Permanente; e
Il - Suplementar.
8 1º- O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal é constituido pelos
cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo | desta Lei, que serão preenchidos,
na medida das necessidades, por Professores e por Especialistas em Educação,
legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e titulos, e pelos
Cargos em Comissão estabelecidos em legislação própria e referente,
exclusivamente, à área de educação da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Educação. '
8 2º- O Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal é constituído por cargos
em extinção prevista no Anexo IV desta Lei.
| - a complementação pedagógica, através de cursos de pós-graduação
ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente
ligadas à Educação;
Il - o aprimoramento profissional, através de cursos de mestrado ou
doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas estritamente ligadas
à Educação;
CAPÍTULO XII
Da Promoção
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Art.41. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção serão pagos ao servidor no
mês subsequente ao da sua concessão.
Art.43. As promoções processar-se-ão uma vez ao ano no mês de dezembro.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art.45. Regulamento específico, a ser baixado pelo Prefeito Municipal, regulará a
implantação e manutenção do sistema de avaliação de desempenho dos integrantes
do Quadro do Magistério Público Municipal de Luziânia e a participação do órgão de
Recursos Humanos da Secretaria de Educação.
CAPÍTULO XV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 49. A jornada normal de trabalho do Professor | do Quadro Permanente do
Magistério Público de Luziânia será de 40 (quarenta) horas semanais distribuída,
entre aula e aulas atividades, sendo estas, destinadas à preparação e avaliação do
trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade, ao aperfeiçoamento
profissional e à avaliação e recuperação paralela dos alunos, correspondendo a 1/3
(um terço) da respectiva jornada.
$1º Revogado.
$4º Revogado.
Art. 49A. A jornada normal de trabalho do Professor Il do Quadro Permanente do
Magistério Público de Luziânia será de 25 (vinte e cinco), 30 (trinta) e 40 (quarenta)
horas semanais distribuida, entre sala de aula e aulas atividades, sendo estas,
destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a família e a
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comunidade, ao aperfeiçoamento profissional e à avaliação e recuperação paralela
dos alunos, correspondendo a 1/3 (um terço) da respectiva jornada.
Art 49B. A jornada de trabalho do Professor do Quadro Suplementar
será de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, sendo as atividades, destinadas à
preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da
escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a família e a comunidade, ao
aperfeiçoamento profissional e à avaliação e recuperação paralela dos alunos,
correspondendo a 1/3 (um terço) da respectiva jornada.
Parágrafo Único. A jornada de 20 (vinte) horas aula, será ministrada em
turmas da Educação de Jovens e Adultos — EJA.
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CAPÍTULO XVI .
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
| Art.56. Será considerada como data base para reajuste e correção do
vencimento estabelecido para os cargos efetivos, o dia 1º do mês de maio, devendo
ser adotado para a correção o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor ou
outro que venha substituí-lo
CAPÍTULO XVIII
Dos Adicionais'
Art.64. Revogado.
CAPÍTULO XIX
DAS FÉRIAS
Art. 65. Revogado.
Art. 66. Revogado.
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CAPÍTULO XX'
DAS LICENÇAS
Art.67. Revogado.
Art.68. Revogado.
Art.69. Revogado.
Art.70. Revogado.
Art.71. Revogado.
ro CAPÍTULO XXI
DOS AFASTAMENTOS
Art.72. Revogado.
| CAPÍTULO XXII .
DO DIMENSIONAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO E DA LOTAÇÃO
| Art.73. Revogado.
Art.74. Revogado.
Art./5. Revogado.
Art. 76. Revogado.
Art.77. Revogado.
CAPÍTULO XXIII
DA REMOÇÃO
Art 78. Revogado.
Art.79. Revogado.
Art.80. Revogado.
CAPÍTULO XXIV
DA SUBSTITUIÇÃO
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Art.81. Revogado.
Art.82. Revogado.
Art.83. Revogado.
Art.84. Revogado.
CAPÍTULO XXV
DA CESSÃO
Art.85. Revogado.
- CAPÍTULO XXVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE ENQUADRAMENTO
83º O vencimento dos servidores integrantes do Quadro Suplementar do Magistério
são os definidos na Tabela prevista no Anexo II, desta lei, e serão reajustados e
corrigidos na data base definida no Estatuto dos Servidores.
Art.92. As despesas decorrentes da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Luziânia correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário”
Art.2º Os servidores do magistério integrantes do Quadro Suplementar, que
comprovarem no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta lei, serem
detentores da titulação exigida para o enquadramento no Quadro Permanente,
deverão formalizar o pedido de opção, juntando ao mesmo a documentação
necessária.
91º Para os servidores do Quadro Suplementar, que ainda não atendam as
exigências para enquadramento, será concedido o prazo de três anos, a contar da
data de publicação desta lei, para apresentar a documentação necessária para
enquadramento no Quadro Permanente.
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82º Vencido o prazo citado no parágrafo anterior, os servidores que não atenderem as
exigências para enquadramento no Quadro Permanente, permanecerão no Quadro
Suplementar.
Art.3º. Fica concedido um reajuste salarial de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base da Tabela de Vencimentos, na Classe 1, letra A, a partir de 1º de
janeiro de 2012.
Art.4º. Integra esta lei na forma de anexo único a Tabela de Vencimento, nas
jornadas de 25, 30 e 40 horas.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2011.
ELIEL RORIZ JÚNIOR — Presidente
NICODEMOS Ps MÓREIRA JUNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO SREUNHA 2º Secretário
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