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materia nº 3492/2011

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3492 / 2011
Date 2011-12-19
Ementa"Autoriza a alienação de área, na forma que especifica e dá outras providências ". (Igreja de Cristo em Luziânia)
native_id1287

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-21 Norma promulgada F LEI Nº 3492 de 21 de dezembro de 2011 sancionada.
2011-12-19 Proposição aprovada F —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3492 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Autoriza a alienação de área, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienação do lote 02, da
Quadra 70, localizado no Setor Leste, nesta cidade, com a seguinte descrição:
LOTE 02 —- QUADRA 70 — SETOR LESTE: Com área de 399,90m2, confrontando
pela frente com a Rua 16-A, com 13,33 metros; pelo fundo com o lote 23 com 13,33
metros; pelo lado direito com o lote 03 com 30,00 metros; e pelo lado esquerdo com
os lotes 01 e 26, com 30,00 metros, objeto de matrícula Nº 112.225 do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Luziânia.
Art. 2º, Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área
mencionada no caput do Artigo 1º, em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e
consecutivas.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2011.
ELIECFÉGRES RORIZ
Ed . .
NICODEMOS ROBRIGUESM. JÚNIOR — 1º Secretário
(a
MARCOS ANTON DA CUNHA — 2º Secretário
JÚNIOR - Presidente
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (06 1) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA"
República Federativa do Brasil
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas 11
/ a Luziânia - Estado de Goiás "| festa
f
AA fi A
o Bell. Isis Campos Amaral, Oficial do |
é Registro de Imóveis de Luziânia, Estado d
EA de Goiás, na forma da Lei, etc... |
) E /
CERTIDÃO: | A
CERTIFICA, pelo que consta da matrícula 112.225, de seu Cartório, que, PREFEITURA
» MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, com sede nesta cidade, CGC-MF 01.169.416/0001-09, é proprietária de diversos lotes
de terrenos, situados nesta cidade, no loteamento denominado SETOR LESTE, entre os quais consta: lote 02 da
quadra 70, com a área de:399,90 mº, confrontando pela frente com a Rua 16-A, com 13,33 mts.: pelo fundo com o lote
* 23, com 13333 mis.: pelo lado direito'com o lote 03, com 30,00 mts. e pelo lado esquerdo com os lotes 01 e 26, com
30,00 mts. Certifica mais, que este imóvel foi adquirido aos 18.01.57. Certifica, finalmênte.-que dito imóvel não se
— acha-gravado por nenhum ônus real ou hipoteca, nem por ação real'e pessoal reipersecutória constante neste Cartório. -
fi KA-X- E - d | ,
| ) E ]
O referido é verdade do que dou fé.
Certidão. — - [RS | 31,20 Luziânia, 16 de dezembro de 2009.
Taxa Judiciária [R$] 8,00 a l
Total R$| 39,20]
Data da Receita 16/12/2009) | |
“Rubrica da Autoridade Expedidora Bel. Isis Campos st
Isis Cámpos Amaral | Bel. Isabel Cristina Amaral Guijarro
Oficial do Registro de Imóveis Bel. Ismênia de Fátima Guimarãis
E | = x E vm Maria Luzia R. Guimarães Cavalcante
' É Ed Elizana Reis
ss | Suboficiais
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Rua Comendador Germano Roriz, 310 Centro Luziânia Goiás CEP 72800-010
“Fone (61) 3621-3800 3621-3051/ 3622-0849 Fax (61) 3622-2210
; e-máil regetabúduol.com.br

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