materia nº 3491/2011

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3491 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Acrescenta $ 4º ao Art. 233, da Lei
Nº 2.988, de 03 de outubro de 2006,
que institui o Código de Obras do
Município de Luziânia — Goiás, na
forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Passa o Art. 233, da Lei Municipal Nº 2.988, de 03 de outubro de 2006, a
vigorar acrescido do $ 4º, com a seguinte redação:
8 4º. Especificamente para o item III, do $ 1º do Art. 231 (Gasolina e Derivados
de Petróleo), estabelece-se:
a) O eixo da ilha das bombas e tanques de combustível enterrados
deverá ficar afastado do logradouro público no mínimo de 7,00
metros.
b) Todas as instalações referentes a Postos de Gasolina (lavador, troca
de óleo e demais), deverão ficar distantes 4,00 metros, de todas as
divisas do lote, inclusive logradouros públicos.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
c) Todas as edificações (exceto as referentes às instalações) deverão
distar 2,00 metros de todas as divisas, inclusive logradouros
públicos.
a Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de
dezembro de 2011.
ELIEL FLORES RORIZ JÚNIO R - Presidente
o 7 ss
NICODEMOS RODRIGUES M JUNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DRIGUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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