materia nº 3490/2011

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3490 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Walker Antônio Rodrigues de Queiroz
“Altera o Anexo Il — Parâmetros
Urbanísticos, Quadro 01, da Lei Nº
3.303/2009 que trata do Parcelamento, o
uso e a Ocupação do Solo Urbano”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado ao Anexo Il — Parâmetros Urbanísticos, Quadro 01, da Lei Nº
3.303/2009 que passa a vigorar da seguinte redação.
Art. 2º. Os templos religiosos ou igrejas sendo enquadrados nos parâmetros
econômicos de pequeno porte, as edificações com área construída menor ou igual a
1.500m2 (Hum mil e quinhentos metros quadrados) no salão de Culto (nave). Para
cálculo de vagas de garagem serão enquadrados a área útil do salão de culto
(nave), 1 vaga com 80 m2.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2011.
eLIECAEGRES RO “RORIZ JÚNIOR - Presidente
LE
NICODEMOS R RIGUES M. JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTONHSDA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
ANEXO II- PARÂMETROS URBANÍSTICOS
(SEDE DO JARDIM INGÁ)
USOS COUT | TO | TSN AFASTAMENTOS MÍNIMOS | ESTACIONAMENTO
(%) (Yo) (m) (VAGAS POR UNIDADE)
| FRONTAL | FUNDOS | LATERAL
Residencial unifamiliar | 30 | 70% | 10% 2 L5 1,5 ]
Condomínios 30 [70% [15%| 2 | 415 | 15 1
Residencial multifamiliar 3,5 60% 10% 2 1,5 15 l
Econômico de pequeno porte 3,0 85% 10% *0 2,00 LS 1/80m? - ZUM 1 |
Econômico de grande porte 2,0 70% 20% 5 3,00 2,00 1/50m?
Industrial de pequeno porte 2,0 70% 15% 3 3,00 2,00 1/200m?
Industrial de grande porte L,0 60% | 20% 5 3,00 4,00 1/500m?
Institucional 30 | 70% 15% 3 | 3,00 4,00 1/500m?
Institucional de maior impacto 2,00 60% 20% | 3 3,00 3,00 1/500m?
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE (é (ÁS TA
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
No mínimo a 2,00m do Meio Fio.
Às vagas de estacionamento deverão possuir as dimensões mínimas de 2,30 metros x 4,50 metros.
Podendo se edificado na divisa, desde que não possua deságiie do telhado bem como aberturas para ventilação e iluminação.
Quando se tratar de construção de uso misto com mais de um pavimento a construção comercial deverá ocupar no mínimo 80% da
projeção do prédio, para ser enquadrado como construção econômica, caso contrário deverá obedecer os parâmetros urbanísticos
para construção residencial.
* Os templos religiosos ou igrejas sendo enquadrados nos parâmetros Econômico de pequeno porte, as edificações com área
construída menor ou igual a 1.500m? ( Hum mil e quinhentos metros quadrados) no salão de Culto (nave). Para cálculo de vagas de
garagem serão enquadrados a área útil do salão de culto (nave), 1 vaga com 80m?.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”