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- PROJETO DE LEINº DE JUNHO DE 2019.
“Cria Rede Integrada de Proteção e a
Política Pública à população em
situação de rua e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rede Integrada de Proteção e a Política Pública à população
em situação de rua no âmbito do município de Luziânia.
Parágrafo Único. Compreende-se como população em situação de rua o grupo
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados, com inexistência de moradia convencional regular, que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento de forma temporária ou permanente, bem como os que utilizam unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, nos termos do
Decreto Federal nº 7.053/2009.
Art. 2º Farão parte da Rede Integrada de Proteção à População em Situação ds Rua
os seguintes órgãos:
!- Câmara Municipal de Luziânia;
Il - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
Ill - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Conselho Tutelar;
VI - Polícia Militar;
VII - Polícia Civil;
VIII - Ministério Público.
Art. 3º A Rede Integrada de Proteção poderá convidar como colaboradores demais
segmentos da sociedade como: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e outros
representantes da sociedade civil que poderá englobar movimentos sociais,
segmentos religiosos, entidades filantrópicas, tais como: Lions Club, Rotary Clube,
lojas maçônicas e demais organizações que tenham como finalidade o trabalho com
a população em situação de rua. Protocolo nt 13296
Lo /06/12.
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Gabinete da Presidência
Comissões Técnicas
Art. 4º A Rede Integrada de Proteção fará reuniões periódicas a fim de promover o
cadastramento, formação de parcerias e de convênios, bem como promover o
debate de ações para o acompanhamento das pessoas em situação de rua
propiciando assim sua ressocialização com base na aplicação de políticas públicas
previstas nesta Lei.
Art. 5º Entre as ações a serem executadas pela Rede Integrada de Proteção estão:
| - elaborar, em conjunto, a cada nova gestão o plano de ações para a população em
situação de rua;
Il - cadastrar os moradores de rua e elaborar um histórico individual com vistas a
oferecer um acompanhamento das variações da classe nas ruas do município;
Ill - disponibilizar aos moradores de rua e dependentes químicos visando a sua
reinserção sócio familiar, atendimento no SUS, bem como apoio social e psicológico;
IV - atender com serviços de higiene e alimentação pessoas moradoras de rua:
V - avaliar os casos em que é possível o retorno familiar e encaminhar outros, de
acordo com a necessidade e orientação da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho, para seus núcleos, quais sejam: Centros de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas (CAPS AD), Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(Creas) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos divisão vinculada ao
Centro de Referência de Assistência Social (Cras) entre outros que o órgão indicar:
VI - realizar ações socioeducativas que promovam a sociabilidade dos moradores e
privilegiem a disseminação de informações na perspectiva dos direitos sociais;
VII - promover a incorporação da população que vive nas ruas no Cadastro Único
para Programas Sociais (CadÚnico) a fim de obter acesso à transferência de renda e
habitação;
VIII - propor formas e mecanismos para divulgação da rede e da política municipal
alvos desta Lei;
IX - organizar encontros e seminários municipais para avaliar e formular ações para
a consolidação da política e da rede formada:
X - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos;
XI - oferecer cursos de formação profissional e programas de empregabilidade em
parceria com instituições do segmento.
Art. 6º A Rede Integrada de Proteção e a Política Municipal terão como princípios:
| - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;
Il - respeito à dignidade do ser humano, sujeito de direitos civis, políticos, sociais,
econômicos e culturais;
IH - direito ao usufruto, permanência, acolhida e inserção na cidade;
IV - não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou
social, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária e situação migratória;
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V - supressão de todo e qualquer ato violento e ação vexatória, inclusive os estigmas
negativos e preconceitos sociais em relação à população em situação de rua.
TÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
Art. 7º São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
| - implementar políticas públicas municipais integradas intersetorialmente e
articuladas territorialmente, abarcando também a relação com outros entes da
federação;
Il - garantir o direito a inserção, permanência e usufruto da cidade às pessoas em
situação de rua e o fortalecimento de instrumentos de autonomia, autogestão e
participação social da população em situação de rua;
HI - valorizar profissionais que atuam na rede de proteção social e fomento a sua
formação e capacitação continuada;
IV - priorizar esta população no processo de implementação gradativa de uma renda
básica de cidadania.
Parágrafo Único. É vedado negar, privar ou dificultar o acesso da População em
Situação de Rua a serviços públicos essenciais, sob nenhuma hipótese,
especialmente decorrente de estados constitutivos ou derivados da sua condição,
como em razão de naturalidade, vestimentas, estado de higiene, aparência física ou
alteração psicoativa, sob pena de responsabilização funcional.
TÍTULO II
DAS POLÍTICAS DE SAÚDE E ATENDIMENTO
Art. 8º O atendimento social específico à população em situação de rua será
promovido principalmente pela Rede Integrada de Proteção em parceria com os
órgãos mencionados no art. 2º.
Art. 9º Às pessoas em situação de rua fica garantido o direito de indicar como
endereço os órgãos a que sejam referenciados ficando este obrigado a informar e
entregar todos os documentos e correspondências aos seus respectivos donos.
Art. 10. A população em situação de rua, como sujeito de direitos, tem garantida a
atenção integral à saúde, com acesso universal e igualitário pelo Sistema Único de
Saúde ("SUS").
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Art. 11. Não poderá ser negado, impedido ou limitado o atendimento à população
em situação de rua na rede SUS, sendo-lhe garantida a oferta de todos os
medicamentos, consultas e tratamentos existentes no Sistema, observadas as
especificidades do usuário e do território.
Art. 12. Será priorizado o atendimento integral de famílias em situação de rua que
possuam crianças com idade entre O (zero) e 6 (seis) anos, de modo a promover o
desenvolvimento físico, motor, cognitivo, psicológico e social destas e a fortalecer os
vínculos afetivos entre a criança e a família.
Parágrafo Único. A atuação prevista no caput também é destinada a gestantes que
estejam em situação de rua, de modo a garantir o pré-natal, orientação, preparo e
amparo no parto e no pós-parto.
TÍTULO III
DAS POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO
Art. 13. Para fortalecer o vínculo entre a População em Situação de Rua e a escola
deverão ser estimuladas ações que visem dar oportunidades de acesso a conclusão
do ensino fundamental, médio, bem como a formação de cursos profissionalizantes
e superiores.
Parágrafo Único. A ausência de documentos pessoais ou de comprovantes de
endereço não podem ser impeditivos para a inserção da População em Situação de
Rua na Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 14. Nas ações dos órgãos não poderá ser empregado o uso da violência e não
serão adotadas medidas que desrespeitem a integridade física e moral das pessoas
em situação de rua.
Art. 15. É vedada a subtração, inutilização, destruição ou a apreensão dos
pertences da População em Situação de Rua, em especial:
| - de bens pessoais, tais como documentos de qualquer natureza, cartões
bancários, sacolas, medicamentos e receitas médicas, livros, malas, mochilas,
roupas, sapatos, cadeiras de rodas e muletas;
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Il - de instrumentos de trabalho, tais como carroças e materiais de reciclagem;
HI - de itens portáteis de sobrevivência, tais como papelões, colchões, colchonetes,
cobertores, mantas, travesseiros, lençóis e barracas desmontáveis.
81º Em caso de dúvida sobre a natureza do bem, os servidores responsáveis pela
ação deverão encaminhar a situação à polícia para investigação.
82º Na hipótese de apreensão administrativa de algum bem recolhido, será deixado
com o possuidor ou proprietário, ou no local do recolhimento, notificação ou contra
lacre com o endereço para restituição do pertence em até 30 (trinta) dias, sendo
vedada a cobrança de qualquer valor para a restituição.
83º Caso haja recusa por parte da pessoa em situação de rua à realização da ação,
o diálogo será adotado como primeira e principal forma de solução de conflitos, não
sendo admitidas, em hipótese alguma, atitudes coercitivas que violem a sua
integridade física e moral.
TÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS PARA DENÚNCIA
Art. 16. A Rede Integrada de Proteção a População em Situação de Rua será
responsável por receber denúncias de violações de direitos à referida classe.
Art. 17. As denúncias podem ser feitas por qualquer munícipe, incluindo a própria
pessoa em situação de rua que presencie um ato de violência contra estas.
81º O canal de denúncia referido no caput deverá ser amplamente divulgado,
afixando-se nos órgãos e nas instituições que atendam pessoas em situação de rua
cartaz com os veículos de denúncia.
82º Para as denúncias realizadas por meio telefônico e eletrônico serão utilizados os
canais de atendimento ao cidadão já utilizados pela Prefeitura, destacando-se seção
específica e de fácil acesso para o recebimento das denúncias.
83º Deverá ser garantido o sigilo e o anonimato dos munícipes denunciantes,
quando por estes solicitado.
84º Todas as denúncias encaminhadas ao Poder Público deverão ser encaminhadas
também para ciência da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, sem
prejuízo das medidas tomadas para cessar a violação e seus respectivos
encaminhamentos.
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85º Quando a denúncia for realizada durante o ato de violência, o funcionário do
canal de atendimento que recebê-la, deverá encaminhá-la imediatamente à Polícia
Militar para que se faça cessar a violência.
86º Semestralmente ou quando necessário a Rede Integrada de Proteção deverá
sistematizar as denúncias recebidas e publicar relatório que auxiliará na qualificação
das políticas públicas voltadas ao público alvo desta Lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Público deverá garantir a segurança alimentar da população de rua
mediante à disponibilidade de prioridade no atendimento do restaurante cidadão
localizado em Luziânia e no Distrito do Jardim Ingá.
Art. 19. Deve ser garantido às pessoas em situação de rua que venham a óbito o
direito à identificação, devendo o Poder Público atuar para que o devido
reconhecimento e registro do óbito seja realizado pelos órgãos competentes.
Art. 20. Nas áreas de maior presença da População em Situação de Rua, a Rede
Integrada de Proteção poderá indicar um grupo de trabalho local com o objetivo de
articular e implementar territorialmente a Política Municipal.
Art. 21. O Poder Executivo local regulamentará esta norma, caso entenda
necessário, a fim de facilitar a orientação, fiscalização e o cumprimento de seus
dispositivos, bem como decidindo sobre os casos omissos e apontando as pastas
que deverão colaborar com esta.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
Vereador Vereador
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Por CÂMARA
RA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Temos acompanhado um crescimento da população de rua no município de
Luziânia, bem como do Distrito do Jardim Ingá. É cada vez mais comum a presença
de tais indivíduos em praças, portas de bancos, hospitais e no comércio em geral.
De acordo com uma pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), com base em dados de 2015, o Brasil tem pouco mais de 100 mil
pessoas vivendo nas ruas.
O relatório intitulado de “Texto para Discussão Estimativa da População em
Situação de Rua no Brasil" aponta que os grandes municípios abrigavam, em 2015,
a maior parte dessa população. Das 101.854 pessoas em situação de rua, 40,1%
estavam em municípios com mais de 900 mil habitantes e 77,02% habitavam
municípios com mais de 100 mil pessoas, aqui podemos incluir Luziânia.
Já nos municípios menores, com até 10 mil habitantes, a porcentagem era
bem menor: apenas 6,63%. Entre os principais fatores que levam indivíduos a tal
condição estão o álcool, as drogas, o desemprego e a desestrutura familiar.
Em Luziânia, não tem sido diferente tanto na parte central da cidade como no
Distrito do Jardim Ingá, é visível observar a quantidade de pessoas que encontram-
se morando nas ruas da cidade.
Percebe-se uma migração de pessoas que motivadas pela busca de emprego
e uma vida melhor acaba escolhendo como destino o centro-oeste e, principalmente,
o Distrito Federal, contudo, não encontrando oportunidades e vislumbrando um
custo de vida maior a rota finaliza-se nas cidades do entorno, como Luziânia.
Para tentar enfrentar tal realidade, diversas normas preveem a proteção a tal
classe, tais como: a Constituição Federal de 1988 que a classifica como caráter
fundamental dos direitos sociais; a criação, em 2009, de uma Política Nacional para
População em Situação de Rua (Decreto nº. 7053); a formação de “equipes de
Consultórios na Rua”, em 2011, por meio da Portaria nº 2.488; o surgimento de
Centros de Referência Especializados em População em Situação de Rua (Centros
Pop) implantados pela Resolução nº 20 do Conselho Nacional de Assistência Social,
no ano de 2012; além de diversas iniciativas de órgãos e entidades públicas com o
intuito de combater e prevenir a situação de rua, assumindo o Ministério Público e a
Defensoria Pública papel destacado nessa atuação.
Ainda assim tais medidas têm se mostrado ineficientes diante do alcance
restrito material e territorial, a ponto de se ventilar o caráter meramente simbólico de
muitas normas criadas e que acabam sem efetividade.
Diante de tal realidade, torna-se preponderante estimular o debate e a
formação de uma Rede Integrada de Proteção a População de Rua, bem como de
sua respectiva política que integre os três poderes (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e a sociedade civil organizada na busca por ações coordenadas e
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uniformes que evitem de forma pacifica o crescimento da população em situação de
rua.
Entendemos ainda que o número de moradores em situação de rua vai se
tornando maior quando o poder público não ocupa seu devido espaço deixando-o a
mercê. Cabe ressaltar que os riscos não se restringem somente aos moradores em
situação de rua, mas sim, a toda sociedade que se torna refém de abordagens e
com riscos seríssimos de sofrerem violências de alguns que não se encontram
muitas vezes em estado psíquico normal.
Assim este projeto visa contribuir com o município ao criar mecanismos e
soluções viáveis para de forma equilibrada e com métodos inclusivos (e não
repressivos) incluir na pauta da cidade a solução no sentido de dar oportunidades
aos moradores em situação de rua, bem como para que a população possa ir e vir
com menor temor antecipando assim os graves problemas futuros que podem
ocorrer por falta de um planejamento e de políticas públicas especificamente a
respeito dos moradores em situação de rua.
Por fim acrescento que sobre a constitucionalidade, o projeto se amolda ao
regimento interno da Casa e da Lei Orgânica, não invadindo a competência privativa
do prefeito, haja vista que as secretarias envolvidas já promovem o trabalho
sugerido, nem tampouco prevê gastos. Assim o que se propõe no presente projeto
de lei é apenas uma coordenação de esforços para melhor atender a população em
situação de rua.
Assim peço o apoio dos meus pares na aprovação do projeto de lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 10 dias do mês de junho de 2019.
ÁLVARO MURILO REIS RORIZ BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE
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