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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.489 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a alteração do 8 2º, do
Artigo 27, da Lei Nº 2.987, de 03 de
outubro de 2006, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa o 8 2º, do Artigo 27, da Lei Nº 2.987, de 03 de outubro de 2006, a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º. A Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDU, abrigará a área indicada para
o desenvolvimento urbano do Distrito de Maniratuba, bem como os
loteamentos já aprovados e registrados e as áreas como urbanas, mediante a
solicitação do proprietário. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011.
ELIEÉ FLORES RORIZ JÚNIOR — Presidente
NICODEMOS R. MOREIRA JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTONG DA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
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