materia nº 3497/2011

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RSTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA .
AUTOGRAFO DE LEI Nº 3497 de 19 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Assistência Social —- FMAS,
na forma que especifica e dá outras
providências”.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de
captação e aplicação de recursos e ações na área de Assistência Social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
po estabeleceu no transcorrer de cada exercício;
Ill — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais,
Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo, realizadas na forma da
Lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor;
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
& 1º. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração
Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente
transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
8 2º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art. 3º. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social e
Trabalho, o Gestor do FMAS poderá ser o próprio Secretário ou nomeado pelo
mesmo, através de portaria normativa.
Parágrafo único: O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão
aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social desenvolvidos pelo Órgão da Administração Pública Municipal responsável
pela execução da Política de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
Il — pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito
público para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência
Social;
Ill — aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social,
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social,
Art. 5º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente registradas do CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS,
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de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos dezenove dias do mês de dezembro de
2011.
ELAECFTORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
NICODEMOS RODRIGUÉS ML URIOR — 1º Secretário
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MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - 2º Secretário
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