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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3488 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre o ordenamento do uso do
solo nas faixas de domínio e lindeiras das
rodovias municipais rurais, forma que
especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio das
rodovias municipais rurais e em terrenos a elas adjacentes, de modo a resguardar a
segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio
público.
Art. 2º. A largura da faixa de domínio das rodovias municipais rurais será de 12
(doze) metros de largura de cada lado a partir do eixo da pista.
Parágrafo Único: No caso de serem construídas vias expressas ou duplicação de
pistas, a largura mínima da faixa de domínio será de 30(trinta) metros.
Art. 3º. As faixas ou áreas de terrenos necessárias à construção das rodovias
municipais rurais serão declaradas de utilidade pública e desapropriadas na forma
da lei, logo após a conclusão do projeto final de engenharia e antes da licitação da
obra.
Art. 4º. A faixa de domínio poderá ser alargada nos locais de acesso, bifurcação e
cruzamento de rodovias, assim como nos pontos de ônibus e postos de policia
rodoviária, de modo a se obter áreas adicionais que permitam uma distância mínima
de visibilidade.
Art. 5º. No caso de loteamentos ao longo das rodovias municipais rurais, deverá
apresentar projeto para análise e aprovação, o Plano de Expansão Urbana do
Município, contendo projeto(s) de loteamento(s) com previsão de via(s) marginal
paralelas ao eixo da rodovia, ligada(s) ao trevo mais próximo.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art. 6º. A conservação das rodovias, das faixas de domínio, a implantação de
obstáculos tipo ondulação transversal (quebra-molas), lombadas eletrônicas e os
dispositivos de sinalização são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. As cercas marginais devem ser implantadas sobre a linha limite da faixa de
domínio e com características tais que determinam os limites entre o domínio público
e o privado, bem como eliminem toda a interferência marginal que possa
comprometer a segurança, O tráfego na rodovia e O meio ambiente.
Art. 8º. A Prefeitura Municipal poderá autorizar O USO da faixa de domínio das
rodovias municipais rurais para empreendimentos, obras e serviços de empresa
pública ou privada, concessionária, cessionária, permissionária ou autorizada, bem
como pelo particular individualmente, por prazo determinado e a título oneroso, nas
seguintes hipóteses:
| = para ocupação de faixas transversais ou longitudinais ou de áreas para a
instalação de linhas de transmissão ou distribuição de energia ou de comunicação;
de redes de adução, emissão ou distribuição de água e esgoto, gasodutos e
oleodutos; bases para antenas de comunicação, ferrovias e hidrovias;
|l- visando ao acesso a empreendimentos comerciais lindeiros,;
WII — para instalação de dispositivos visuais por qualquer meio fisico destinados ao
informe publicitário, de propaganda ou indicativo, cuja informação possa ser
visualizada pelo usuário da rodovia correspondente; e,
IV — para a instalação de barracas, quiosques, reboques ou similares.
Art. 9º. A vegetação existente a mais de 10,00 metros das bordas dos
acostamentos, nas faixas de dominio, deverá ser preservada e incentivado o plantio
de árvores ou qualquer outros tipos de vegetação, cuja finalidade será,
prioritariamente, de:
| — combater a erosão, contribuir para a solução de outros problemas de contenção
vertical, sustentação e a melhoria do microclima ao longo da rodovia;
Il- estabelecer, por meio de sinalização viva, conforto e segurança do usuário pela
interação e isolamento lateral; e,
Ill — promover O sombreamento dos refúgios e áreas de descanso.
Parágrafo único: Fica vedada a queima da vegetação que trata o caput deste
artigo, como forma de resguardar a segurança do trânsito rodoviário e preservar O
meio ambiente.
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ADO DE GOIÁS
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Art. 10. É terminantemente proibida a utilização da faixa de domínio das rodovias
municipais rurais para depósito, armazenamento e/ou bota-fora de resíduos de
qualquer espécie.
Art. 11. As autorizações para ocupações da faixa de domínio e/ou lindeiras previstas
os não na presente lei poderão ser negadas pela prefeitura Municipal, desde que,
conflitantes improcedentes e/ou lesivas à segurança rodoviária, ao meio ambiente,
ao patrimônio público ou ao interesse coletivo.
Art. 12. As infrações administrativas a presente lei e à sua regulamentação, serão
punidas com as seguintes sanções:
|— advertências,
Il- multa simples;
| — multa diária;
IV — apreensão de materiais e equipamentos utilizados na infração;
V — destruição de plantações;
VI —- embargo da obra ou atividade; e,
vil — suspensão parcial ou total das atividades.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011.
E:
ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR — Presidente
NICODEMOS R. REIRA JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA — 2º Secretário
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