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materia nº 3487/2011

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 3487 / 2011
Date 2011-12-16
Ementa“Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Coordenador Municipal SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-21 Norma promulgada F Lei nº 3.487, de 21 de dezembro de 2011 sancionada.
2011-12-16 Proposição aprovada F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3487 de 16 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na Estrutura Administrativa da
Secretaria Municipal de Saúde o cargo de
Coordenador Municipal SAMU, na forma
que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
: atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado e incluído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde o cargo em comissão de Coordenador Municipal do SAMU, Código CC-01.
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal estará subordinado à Coordenadoria
Geral do SAMU e suas atribuições conforme ANEXO UNICO desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 2011.
SEL FLORES RORIZ JÚNIOR - Presidente
NICODEMOS R, MOREIRA JÚNIOR — 1º Secretário
MARCOS ANTONDA CUNHA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
a
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I — Coordenar a nível Municipal, todas as ações do SAMU, em consonância com à
Supervisão Geral do SAMU, a Diretoria Técnica e a Gerência de Enfermagem.
II — Coordenar a equipe administrativa da Central de Regulação do SAMU.
KI — Participar na elaboração de todas as escalas de serviço, seja ela técnica ou
administrativa, cuidando junto com os demais responsáveis da área técnica para O
bom cumprimento da mesma.
IV — Zelar pelo patrimônio móvel e imóvel, bem como pelo uso racional do mesmo,
inclusive os bens de consumo visando a economicidade no uso do bem público.
V — Participar na fiscalização das ações do SAMU em consonância com a área
técnica.
VI — Manter sempre organizada toda a documentação pertinente do SAMU.
VII — Participar da Câmara Técnica de Coordenadores Municipais do SAMU como
representante do Município de Luziânia.
VII — Assinar toda a documentação dirigida à Secretaria Municipal de Saúde de
Luziânia.
WE PPoÕõíõ.
Praça Nirson Cameiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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