br-locleg corpus explorer

← Luziânia (GO)

materia nº 4941/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 4941 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaIndicação 092/2022 - “Solicito unificar o adicional por tempo de serviço para os servidores do quadro administrativo da Educação com o do magistério de quinquênio para triênio, bem como o percentual de 5% (cinco) por cento para 7% (sete) por cento. ”
native_id13003

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Claese Rocha
Indicação 092/2022
Excelentíssimo Senhor
ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara de Municipal
LUZIÂNIA-GO
Senhor Presidente,
A Vereadora que a presente subscreve, após tramitação regimental,
solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal
Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhora Secretária Municipal de Educação,
Irene de Fátima Ribeiro Roriz, a seguinte indicação:
“Solicito unificar o adicional por tempo de serviço para os servidores
do quadro administrativo da Educação com o do magistério de
quinquênio para triênio, bem como o percentual de 5% (cinco) por
cento para 7% (sete) por cento. a
JUSTIFICATIVA
A referida indicação é uma adequação do princípio constitucional da
isonomia estabelecida no art. 5º da CF/88, esse tratamento vem sendo
diferenciado por força da Lei nº 4.214 de 19 de junho de 2020, a qual dispõe da
carreira dos servidores do quadro administrativo da Secretaria Municipal de
Educação, pois encontra-se com critérios para o adicional por tempo de serviço
divergente, visto que todos os servidores são concursados pelo mesmo órgão.
Unificar o Sistema de critério de tempo para OS servidores do
administrativo da Secretaria Municipal de Educação com o do magistério de
quinguênio para triênio, bem como o percentual de cinco (5%) por cento para
sete (7%) por cento.
Tendo em vista que a educação municipal diferencia o tratamento dos
servidores do magistério com os do administrativo, diferenciando os critérios
para promoção. A lei nº 3.635 der 12 de dezembro de 2013- Estatuto do
magistério, estabelece no art. 79 que o servidor do quadro do magistério terá o
adicional por tempo de serviço a cada três (03) anos com adicional de sete (7%)
por cento sobre o vencimento.
a A UAcA O e
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br H Ro o Reu das as
»i CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
A Lei 4.212 de 19 de junho de 2020 — Dispões sobre a carreira dos
servidores do quadro do administrativo da secretaria de educação, disposto nos
artigos 52 e 84 que o servidor só terá direito ao adicional por tempo de serviço a
cada cinco (05) anos com adicional de cinco (5%).
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de
novembro de 2022.
Oy VEUN VA
yyvol
CLAESE MARIA DA ROCHA
Vereadora
Fone (em) 3622-1860. [E] vomvcioniagolegtr E] Eae Candiota, ago

open original →