| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2022 |
| Date | 2022-11-01 |
| Ementa | Indicação 092/2022 - “Solicito unificar o adicional por tempo de serviço para os servidores do quadro administrativo da Educação com o do magistério de quinquênio para triênio, bem como o percentual de 5% (cinco) por cento para 7% (sete) por cento. ” |
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CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-GO Gabinete da Vereadora Claese Rocha Indicação 092/2022 Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO COSTA DO NASCIMENTO Presidente da Câmara de Municipal LUZIÂNIA-GO Senhor Presidente, A Vereadora que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz Sorgatto, com cópia ao Senhora Secretária Municipal de Educação, Irene de Fátima Ribeiro Roriz, a seguinte indicação: “Solicito unificar o adicional por tempo de serviço para os servidores do quadro administrativo da Educação com o do magistério de quinquênio para triênio, bem como o percentual de 5% (cinco) por cento para 7% (sete) por cento. a JUSTIFICATIVA A referida indicação é uma adequação do princípio constitucional da isonomia estabelecida no art. 5º da CF/88, esse tratamento vem sendo diferenciado por força da Lei nº 4.214 de 19 de junho de 2020, a qual dispõe da carreira dos servidores do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação, pois encontra-se com critérios para o adicional por tempo de serviço divergente, visto que todos os servidores são concursados pelo mesmo órgão. Unificar o Sistema de critério de tempo para OS servidores do administrativo da Secretaria Municipal de Educação com o do magistério de quinguênio para triênio, bem como o percentual de cinco (5%) por cento para sete (7%) por cento. Tendo em vista que a educação municipal diferencia o tratamento dos servidores do magistério com os do administrativo, diferenciando os critérios para promoção. A lei nº 3.635 der 12 de dezembro de 2013- Estatuto do magistério, estabelece no art. 79 que o servidor do quadro do magistério terá o adicional por tempo de serviço a cada três (03) anos com adicional de sete (7%) por cento sobre o vencimento. a A UAcA O e Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br H Ro o Reu das as »i CÂMARA MUNICIPAL LUZIÂNIA-GO A Lei 4.212 de 19 de junho de 2020 — Dispões sobre a carreira dos servidores do quadro do administrativo da secretaria de educação, disposto nos artigos 52 e 84 que o servidor só terá direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco (05) anos com adicional de cinco (5%). PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 03 dias do mês de novembro de 2022. Oy VEUN VA yyvol CLAESE MARIA DA ROCHA Vereadora Fone (em) 3622-1860. [E] vomvcioniagolegtr E] Eae Candiota, ago