À Comissão de Constituição, justiça. Redaçã
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO Cam
Luziânia -
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Lol Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DEMAIO DE 2019.
A Comissão de Meio Ambiente, dim
Indústria, Comércio e ge E DA
Consumidor-CMA para Emissão de Parece | =
e Câmargfirniçipal pe pid “Estabelece normas para fiscalização e
o ) IL9 combate eficaz à poluição sonora no
Município de Luziânia”
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, nos faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre fiscalização e combate eficaz à poluição sonora
prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à segurança ou ao sossego público.
Art. 2º. Considera-se poluição sonora prejudicial ao meio ambiente, à saúde, à
segurança ou ao sossego público o barulho, de qualquer natureza, inclusive o
produzido por animais domésticos, voz humana, som musical, obras, reformas,
ineios de transportes urbanos e aéreos, ou qualquer outro ruído que atinja, no
ambiente exterior ao recinto em que tem origem, nível sonoro de decibéis superior a
setenta decibéis estabelecido na legislação vigente.
Art.3º. Não se consideram atos passíveis das sanções desta Lei:
I- o livre exercício de direito de manifestação pública, ainda que com o uso de carros
de som ou trios elétricos, desde que haja a comunicação prévia às autoridades
competentes, conforme disposto na Constituição Federal vigente;
Il- ruídos produzidos por templos religiosos, desde que obedecidos os horários e
demais limites estabelecidos na Lei vigente;
Ill- demais exceções expressas na legislação de proteção ao silêncio no município,
tais como as obras e demolições programadas de prédios urbanos, as sirenes de
ambulâncias, entre outras.
Art. 4º Fica a cargo da Guarda Civil Municipal (GCM), que poderá fazer vistorias
externas em residências, apurar e aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à
saúde ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo,
nos termos do art. 5º IILIV,V,XIL,XII, XII E XIV da Lei Federal nº 13.022 de 8 de
agosto de 2014.
$ 1º Para atender os chamados e realizar as devidas fiscalizações, o agente público
responsável deverá portar decibelimetro certificado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia- INMETRO. Protocolo nt / 9 YZ
Data: 0) /03//9
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-06 meio
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br UT assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
S$ 2º Se necessário, a Guarda Civil Municipal poderá solicitar o auxílio das
autoridades policiais no desempenho da ação fiscalizadora.
Art. 5º As pessoas físicas que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus
regulamentos e demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes
sanções, independentemente da obrigação de cessar a transgressão:
I- notificação;
Hl- multa no valor de 03 UFL.
Hll- nos casos de reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Art. 6º Quando se tratar de atividades econômicas de pessoa jurídica que dependa
de licença municipal, tais como bares, lanchonetes, boate e assemelhados e festas
com cobrança de ingresso, fica a cargo da Divisão de fiscalização posturas no
exercício do poder de polícia administrativa, sendo sempre previsto as seguintes
sanções:
|- multa, no valor de 10 UFL (Unidade Fiscal de Luziânia) para cada ocorrência da
multa, será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência;
Il- interdição parcial ou total do estabelecimento na primeira reincidência; e
Ill- encaminhamento ao órgão competente para a cassação do alvará de
funcionamento, a partir da segunda reincidência.
Art. 7º Os valores das multas previstas nesta Lei serão anualmente corrigidos pela
variação do UFL.
Art. 8º O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de abril de 2019.
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“Boaz de Albuquerque
Vereador- PDT
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JUSTIFICATIVA
O Projeto apresentado tem objetivo que garante normas especificas para
garantir o cumprimento da Lei do Silêncio, no município.
Bom seria se não fosse preciso criar Leis para que os moradores tenham
que evitar perturbar o sossego público de circunvizinhos, cabe ressaltar que neste
caso especifico o Projeto de Lei apresenta seus respectivos atores nas ações de
fiscalização, estabelecendo inclusive o papel preponderante da GCM (Guarda Civil
Municipal) e a Divisão de fiscalização de posturas, em que cada um cumpre de
acordo com a respectiva Lei. Suas competências em casos tais como:
Divisão de fiscalização de posturas: fiscalizar atividades econômicas quais dependa
de licença municipal, infrações administrativas.
GCM: Guarda Civil Municipal, fiscalizar perturbações do sossego público em
residência, que a infração é de acordo com o art. 42 Lei Nº 3.688 de 03 de outubro
de 1941 Contravenção Penal. Solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
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