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aúde, Assistência Social, LUZIÂNIA-GO ga
dardo e da Mulher
emissão edita? Gabinete do Vereador Professor Rubão iiiesidanto
ipal de Luziânia
O DE LEI Nº 03 DE 19 DE OUTUBRO DE 2019.
Presente “ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO
2.248 DE 17 DE JUNHO DE 1999. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Os idosos que tiverem mais de 60 anos acima, terão obrigatoriamente
priorizado o atendimento nos hospitais, postos de saúde e Cais da rede Municipal de
saúde, independente mente de entrar em filas e marcação de consultas. As consultas
médicas e exames, poderão ser marcadas preferencialmente no prazo de seis dias
em toda rede de saúde municipal.
Art. 2º O serviço de Atendimento Médico Ambulatorial-Especialidades, cujo
agendamento é realizado pelas Unidade Básicas de Saúde, deverá proceder no
mesmo prazo de atendimento estipulado no artigo 1º desta Lei, para consultas com
médicos especialistas e realização de exames.
Art 3º Somente em casos de atendimento de urgência e de pessoas com risco de
vida é que perderão os idosos referenciados nos artigos anteriores o privilégio do
atendimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, a dias do mês de outubro de 2017.
Assinatura
+ Comissão de Constituição, justiça. Hedas.
Protocolo n? POL
Data: 12 /L0/ L2
E
Ciúudie Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
ipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Rubão
JUSTIFICATIVA
O objetivo é melhorar e agilizar o atendimento ao cidadão que chegou a terceira
idade e que necessita de maior rapidez no atendimento médico. São grandes os riscos
que o cidadão tem após essa idade, exigindo um tratamento médico rápido e eficaz
para manter a saúde em perfeito equilíbrio.
Desse modo, o presente projeto de lei busca tornar as consultas medicas mais
rápidas aos pacientes acima de 60 anos, devendo ocorrer para isso um atendimento
no período máximo de seis dias em toda rede de saúde do município de Luziânia.
A avaliação medica torna-se muito necessária e a realização dos exames com
rapidez contribui para a manutenção da saúde do idoso, evitando muitas vezes uma
ocorrência grave.
É certo também que o problema de superlotação dos prontos-socorros ocorre
em função da deficiência e da demora no atendimento de atenção básica e esta
medida vai ajudar a reduzir o número de pacientes que precisam de atendimento nas
emergências dos hospitais. Se o paciente é consultado e tratado prontamente, não
precisará ser atendido em emergência hospitalar.
Leva-se em conta ainda que a superlotação e a demora no atendimento violam
o princípio constitucional que assegura a dignidade à pessoa humana e no caso do
paciente acima de 60 anos, desrespeita o Estatuto do Idoso que determina o
atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e
privados prestadores de serviço à população.
Conforme o art. 2º da Lei nº10.741 de 01 de outubro de 2003:
“o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando por lei ou por outros meios todas as oportunidades e
facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social em condições de
liberdade e dignidade”
O Parágrafo único do artigo do art.3ºda já citada acrescenta como deve ser
essa prioridade:
| — Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população; ...
Portanto, nada mais justo que viabilizar o direito de atendimento com prazo
menor na área da saúde. Por ser matéria de relevante importância é que solicito aos
meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei, que certamente em muito
contribuirá para o bem dos cidadãos sexagenários de nossa cidade.
do mês de outubro de 2017.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 19 di
Praça Nirson Carneiro Lobo-nE34- eentro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
ESTADO DE GUIAS
LEI Nº 2248 de 17 de junho de 1999,
“Prioriza o atendimento dos idosos de 60 (sessenta)
amos acima, no atendimento Hospitalar do muni -
cípio de Luziânia-Golás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Cumos, usando de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei
Art. 1º- Os idosos que tiverem de 60 (sessenta) anos
acima, terão obrigatóriamente priorizado o atendimento nos Hospitais, Postos
de Saúde e Cais da Rede Municipal de Saúde, independentemente de entrar
em filas c marcação de consultas.
Art. 2º Somente em casos de atendimentos de
urgência, de pessoas com (risco de vida, perderão os idosos referenciados no
ariigo anterior o privilégio do atendimento,
Art. 3º- O descumprimento da presente Lei, acarretará
ao dnfrator ou ao ordenador da infração as cominações legais por
descumprimento da Lei.
Art, 40
ista Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de junho de 1999,
MU a LA, J A
ANTONIO ka 8 MRIRA pior Prosidente
nmb,
Rua Rentamim Roriz) Nº 28 Tolofono: (081) 422. DODO FAX: (DEI) 627,3452 CEP: 22.900-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”