materia nº 333/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
“Ra Bu j
Gabinete do Vereador Luciano Braz
PROJETO DE LEI Nº , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Considera de Utilidade Pública e
Interesse Social à Associaçao
Casa de Proteção Magnólia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Organica
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social a
Associação Casa de Proteção Magnólia.
Art. 2º. A Associação Casa de Proteção Magnólia. Registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Luziânia-GO, títulos e documentos e RGE sob
o nº de ordem 31.719 do livro A-172 às folhas 110, em 28 de junho de 2022, sem
fins lucrativos, cadastrada no CNPJ sob nº 12.499.196/0001-90 pe Rd
documento anexo), fundada em Taguatinga, atualmente com sua filial no Municipio
de Luziânia, onde tem funcionamento desde o mês de março de 2019, situada na
Quadra 02, Lote 19, Setor de Chácaras Marajoara, Luziânia-GO.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de novembro de
2022. /
1 Duca Do
LUCIANO BRAZ
Vereador
Fone: (61) 3622-1880 womluziania go leg br [E] dao ada GO CER 79800- 060
pj) CÂMARA
* MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Luciano Braz
JUSTIFICATIVA
A Associação Casa de Proteção Magnólia, é uma entidade com atividad
voltadas para organizações associativas ligadas ao amparo da mulher
adolescentes vítimas de violência e abuso sexual oferecendo refúgio, reinteg
social, espiritual e moral.
O objetivo do funcionamento da associação é prestar assistência
amparo à mulher e adolescentes vitimas de violência e abuso sexual, de modo a
satisfazer suas necessidades básicas, bem como oferecer refúgio pelo tempo que
for necessário; promover a reintegração social; promover campanhas educativas,
oferecer atendimento médico; promover cursos profissionalizantes; realizar parcerias
com entidades afins, tudo visando o bem-estar dos acolhidos.
Tem na sua missão estatutária colaborar com o Poder Público na
elaboração de programas com finalidade educativas, profissionalizantes, culturais
sociais, artísticas, informativas e de saude.
Assim, considerando que a atividade desempenhada pela Associação que
visa promover atividades de amparo a muiher e adolescentes vítimas de violênci:
abuso sexual é de extrema importância a aprovação deste projeto.
PLENÁRIO JOSÉ RCDRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês ds
Áuuee D
IULCIANO BRAZ
Vereador
novembro de 2022.
Fone: (61) 3622-1880 [E] memtuzianiagolegbr [E] CANA E O CEE 77800-060