A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecar.
Câmar
Luziânia.
MUNICIPAL emissã
LUZIÂNIA-GO
2 Parecer
Câmara Múnicip
Mumcipal de Luziânia
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À Pe EE O (e . ' Luziânia - o:
o Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia a Gorfãs;
Presidente
Drasidanto
“PROJETO DE LEINº DE 15 DE MAIO DE 2015.
À Comissão de Saúde, Assistência Social,
| Infância, Juventude e da Mulher “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
para emissão de Parecer. — laboratórios conveniados a rede pública
Aunicipal de Luziânia de realizar coleta de materiais para
Euziânia-G ú Luma exame nas residências de Luziânia e dá
/ “ - outras providências. ”
' . “= Prgsidente À
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios de análises clínicas, conveniados com a rede pública,
disponibilizarão a coleta de material em domicílio quando solicitado por pessoas
idosas, acamadas ou com necessidades especiais (mobilidade reduzida) para
realização de exames laboratoriais no âmbito do Município de Luziânia.
Parágrafo Único - Somente poderão ser solicitados aqueles procedimentos e exames
que permitem sua coleta fora das dependências das clínicas de saúde.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por:
| - Pessoa idosa: aquela que possui acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Il - Pessoa com necessidades especiais: aquela que apresenta deficiência física,
sensorial ou mental e que possui dificuldade de locomoção, comprovadas por meio
de atestado médico;
Ill — Pessoas acamadas.
Art. 3º Os laboratórios conveniados deverão afixar cópia desta lei nas salas de
atendimento, de espera e de consulta, a fim de promover amplo conhecimento dos
seus clientes sobre o teor desta Lei.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta sujeitará o laboratório infrator às
seguintes sanções administrativas:
| — Advertência por escrito, com notificação para cumprimento da lei, na primeira
infração;
Il - Multa, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão do descumprimento da
notificação, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência;
ll — A insistência em não atender a determinação legal gerará impedimento para
contratar ou prestar serviços com o município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
+ Comissão de Constituição, justiça. Redaçã:
CÂMARA Dircitostumanos e Segurança Pública para
Protocolo nº ) 364
. Data: /4/ 045)
Ana Luci Sousa e Silva . AL
Vereadora Assinatura
Cláudia Rejare Iseirelos
10 Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-066 tmara Municipal de Luziéia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o intuito de auxiliar as pessoas idosas, acamadas
e com necessidades especiais (mobilidade reduzida) na coleta de exames
laboratoriais, no município de Luziânia, devido à dificuldade de locomoção que
enfrenta esta parcela da sociedade. Diante de tal realidade, esperamos facilitar o
acesso aos exames de maneira mais segura e confortável.
Ressaltamos que o projeto não causa prejuízo ao município, pois a coleta será
de responsabilidade dos laboratórios. Além disso, para assegurar a efetividade deste,
somente os exames que permitam essa possibilidade de coleta fora do laboratório
poderão ser solicitados.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para aprovação
deste Projeto de Lei em questão.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de maio de 2019.
Ana Lu de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lícia de Souza e
Silva que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados a
rede pública de realizar coleta de materiais para exame nas residências de
Luziânia e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que a Ementa e os Incisos | e Il do Artigo 2º
do Projeto em análise, deve ser modificado.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA MODIFICATIVA
oem Modifica a Ementa e os Incisos | e II do Artigo
SPROVADO EM Leio DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2º do referido projeto de Lei de autoria da
i | POR Cuanma DE ar X— 5 vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva que,
| CAMARA MUNICIEA 2 “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
laboratórios conveniados a rede pública de
realizar coleta de materiais para exame nas
residências de Luziânia e dá outras
providências”.
Passa a Ementa e os Incisos | e Il do Artigo 2º do referido projeto de lei a vigorar
com a seguinte redação:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados da rede
pública de realizar coleta de materiais para exame nas residências em pessoas
idosas, acamadas ou Portadora de Necessidades Especiais, no município de
Luziânia e dá outras providências”.
Il - Portadora de Necessidades Especiais: aquela que apresenta deficiência
física, sensorial ou mental e que possui dificuldade de locomoção,
comprovadas por meio de atestado médico.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
ALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
BOAZ EPAMINONDAS ALBUQUERQUE ÁLVA
PRESIDENTE
claibt Aerdo oba Alvo
MEMBRO
ELIANE LU
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Cen 6, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
E 4 LUZIÂNIA-GO
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Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
APROVADO EM; 2 ca DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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| CÂMARA MU
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados a
rede pública de realizar coleta de materiais para exame nas residências de
Luziânia e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser apreciado
quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental conforme previsto
no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Artigo 4º e seus incisos |, II, III, do
Projeto em análise, devem ser suprimidos.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA SUPRESSIVA
“Suprime o Artigo 4º e seus incisos |, |, III,
do referido projeto de lei que, de autoria
da vereadora Ana Lúcia de Sousa e Silva
que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos laboratórios conveniados a rede
pública de realizar coleta de materiais
para exame nas residências de
Luziânia e dá outras providências”.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
- Ficam suprimidos o Artigo 4º e seus incisos |, II, III, renumerando os artigos
do referido projeto de lei.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
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is EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
PRESIDENTE
GLEIDE [Eca DE SÁ ALVES
MEMBRO (o
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ELIANE LUZI ENDE DE EREITAS
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
! APROVADO EMI Gaia... DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Liancas. DE VOTOS(>
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, DIREITOS HUMANOS E
SEGURANÇA PÚBLICA.
Da Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e
Segurança Pública ao Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios conveniados a
rede pública de realizar coleta de materiais para exame nas residências de
Luziânia e dá outras providências”.
O Presente Projeto de Lei foi encaminhado a esta Comissão a fim de ser
apreciado quanto a seus aspectos constitucional, legal, jurídico e regimental
conforme previsto no artigo 102, do Regimento Interno.
Nesse sentido, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública entende que o Projeto em análise, deve ser
acrescentado um artigo.
Assim, apresentamos a seguinte emenda ao Projeto em análise nesta
Comissão:
EMENDA ADITIVA
“Acrescenta Artigo 4º do referido projeto de lei
de autoria da vereadora Ana Lúcia de Sousa e
Silva que, “Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos laboratórios conveniados a rede pública
de realizar coleta de materiais para exame
nas residências de Luziânia e dá outras
providências”.
Fica acrescentado o Artigo 4º do referido projeto de lei e renumera os
mesmos
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Desta forma, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos
Humanos e Segurança Pública, opina pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
em análise, com a emenda ora apresentada.
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS, aos 20 dias do mês de maio de 2019.
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BOAZ EPAMINONDAS DE ALBUQUERQUE ÁLVARQMURILO REIS“RORIZ
PRESIDENTE
GLEIDE RIBEIRO DE SÁ ALVES
MEMBRO
ELIANE LUZIA F
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br