materia nº 29/1992

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, »/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
DECRETO LEGISLATIVO n9 02° de 07 de julho de 1 992 .
"Atualiza a remuneração dos SENHOpES
VEPEAPORES."
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃNIA, Estado de Goj_
as, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 59 da
Lei n9 1258 de 07.12.88, atualiza os subsídios dos SENHORES VEPEADO
RES, da seguinte forma:
Art. 19- Atualiza os subsídios dos Senhores Vereadores,
com base em 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do DEPUTA
DO da Assembléia Legislativa do Estado, dividindo-se em:
I- PAPTE FIXA, não sujeita a qualquer redução.................... 
.................................................................................................... Cr$ 281.926,16
(duzentos e oitenta e um mil, novecentos e vinte e seis cruzeiros e
dezessei s centavos) ;
II- PApTE VARIÁVEL. cujo pagamento corresponde ao compa
recimento efetivo e a participação nas votações.Crí 2.537,335,44
(dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e
cinco cruzeiros e quarenta e quatro centavos), ou seja...............-..........
........................................................................................................Cr$ 422.889,24
(quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta e nove cru
zeiros e vinte e quatro centavos), cada sessão.
PARÁGRAFO ONICO- Para efeito do pagamento da parte vja
riavel, observar-se-ã o seguinte:
a) Serão realizadas mensalmente 06 (seis) sessões or
d i n a ri a s ;
b) É vedado o pagamento a qualquer VEREADOR que não com
parecer as sessões e participar das votações da parte variável do
subsídio.
Art. 29- Além das sessões ordinárias, poderão ser reji
lizadas em cada mes, tantas sessões extraordinárias, quantas forem
necessárias, mas somente 03 (três) poderão ser remuneradas perfazejn
do estas a importância de ..............................................CrS 704.815,40
(setecentos e quatro mil, oitocentos e ouinze cruzeiros e quarenta
centavos) , ou seja..........................
(rlll7pntn<: o trinta o n 11 a trn mil
Cr$
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234.938,47
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CAMARA MUJNlUirAU mis ll/jimia
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-1025 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
PAPAGpAFO DMICO- No mês que não forem realizadas sessões
extraordinárias, a importância a elas destinadas incorporará a parte
variável dos subsídios dos VEREADORES.
Art._ 39- 0 VEREADOR perceberá mensalmente a título de
ajuda de custo, a importância de '.:.i...............................Cr$ 3.524.077,00
(tres milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setenta e sete cruze^
ros) .
PApAGPAFO Ü NIC 0- A. referida ajuda de custo destinar-se-a
a cumprir as despesas dos Senhores VEREADORES com correspondénci a ,trans
porte, telefone e serviços de terceiros.
Art. 49- 0 valor do subsídio mensal, totalizará a impor
táncia de ......................................................................................... Cr$ 7.048,1 54,00
(sete milhões, quarenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro cru
z e i r o s) .
Art. 59- Este decreto entrará em vigor a partir desta da
ta, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19de junho de 1 992.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZiANIA, aos 07 dias do mês de ju￾lho de 1992.