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PROJETO DE LEI Nº 070, de 07 de outubro de 2020.
“Altera o artigo 1º da Lei 4229 de 24 de junho de
2020, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei 4229 de 24 de junho de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 1º — Fica criada e denominada a Escola Municipal de
Educação Infantil Professora Vanusa de Araújo Melo localizada
entre as Ruas 15,17 e 6, Área Denominada Grupo Escolar no
Setor Leste.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 07 dias
do mês de outubro de 2020.
EDNA enhed A Sn ua DÓS SANTOS
ITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
Protocolo n/ 7024
Data: OS /10/20 Gi
Assinatura — | ND
clâudia Rejane tio O Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
tati
dee de 1890623080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
JUSTIFICATIVA
Quando foi feita a Lei de criação e nomeação da Escola foi omitido
que a mesma seria de educação infantil, por isso a necessidade de uma lei que
venha corrigir essa omissão, tendo em vista que é uma escola construída com
recursos do Governo Federal - FNDE.
Diante de todo exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei
para análise desta Casa Legislativa.
Luziânia-GO, 07 de outubro de 2020.
NOM
EDNA APARE CALA DóSSantos
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
83 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ses
JLGS/ESC
República Federativa do Brasil. .
Registro de imóveis
uziânia - Es
Bel?. Isis Campos Amaral, Oficial do
Registro de Imóveis de Luziânia, Estado
de Goiás, na forma da Lei, etc...
Bet.º isis Campos Amaral - Oficial
Bet.* isabel Cristina Amaral Gujarro
Bel." ismênia de Fátima Guimarãis
Maria Luzia R. Guimardes Cavalcante
CERTIDÃO
CERTIFICA, pelo que consta da matrícula 112.225, de seu Cartório, que, PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, com sede nesta cidade, CGC-MF 01.169.416/0001+09, é proprietária de uma área
denominada GRUPO ESCOLAR, sem dimensões determinadas na planta, situada entre as Ruas 15, 17 e 6, situado
nesta cidade, no loteamento denominado SETOR LESTE. -x-x-x-
EMOLUMENTOS E O referido é verdade do que dou fé.
HM [Certidão | TR] 34,73 Luziânia, 22 de novembro de 2011. /
* | Taxa Judiciária [RS] 8,90] E
ijTotal — |RS| 4363] |
22/11/2011
-—
: Rubrica da E Bel, Isis Campos la - Oficial
À Isis Campos Amaral ; Bel. Isabel Cristina Amaral Guijarro
Oficial do Registro de Imóveis el. Ismênia de Fátima Guimaráis
Maria Luzia R. Guimarães Cavalcante
/Elizana Reis
Suboficiais
CERTIDÁD/TRASLADO
“0506B173029
Página 1 de 1 da
Rua Comendador Germano koriz, 310 Centro Luz
22-6849
nja Goiás CEP 72800-010
(61) 3622-221) Cel, 8450-9595
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