materia nº 121/2022

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CARTA GOVERNO — B2G: 848/2022 — DIRETORIA DE MERCADO
Goiânia-GO, 16 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Antônio Costa do Nascimento
Presidente-Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - GO
ASSUNTO: Resposta ao ofício 634/2022 - Solicitação de extensão de rede de iluminação pública
Prezado Senhor,
Em resposta à solicitação de vosso Ofício nº 634/2022, da Câmara Municipal de Luziânia em
referência a indicação nº 142/2022 do Senhor vereador Francisco Bandeira de Oliveira em toda a extensão
da rua 120 no Parque Estrela Dalva X, Luziânia — GO, informamos que a solicitação de extensão de rede
é caracterizada como serviço cobrável conforme preceitua a REN 1000/2021 ANEEL.
Art. 451. A elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção
das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do poder público municipal.
$1º A distribuidora pode prestar os serviços dispostos no caput mediante celebração
de contrato específico para tal fim, ficando a pessoa jurídica de direito público responsável pelas
despesas decorrentes.
Agradecemos vossa atenção, ao tempo que reafirmamos o nosso compromisso de transparência e
melhorias constantes na qualidade de distribuição de energia elétrica a todos os nossos clientes em nossa
área de concessão no Estado de Goiás.
Cordialmente,
JULIANA DE PAOLI Digitally signed by JULIANA DE
MENESCAL DANTAS fhomo NESCAL DANTAS
RIBEIRO Date: 2022.11.16 10:31:32 -03'00'
Executiva de Clientes Governo
Diretoria de Mercado
Enel Distribuição Goiás
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Rua 02, Quadra A37, 505 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, CEP: 74805-180
Área Emissora: CLG - CLIENTES DE GOVERNO