materia nº 3437/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.437 de 26 de abril de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 2.895,
de 26 de agosto de 2005, na forma que
especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
| Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Passam os Artigos 20 e 21, da Lei nº 2.895, de 26 de agosto de 2005, a
vigorarem com as seguintes redações:
Art. 20. Os servidores efetivos do Magistério Municipal designados para a
função de Secretário Escolar terão adicionados ao seu vencimento base o
percentual de 20% (vinte por cento). (NR)
Art. 21. O servidor efetivo do Quadro do Magistério Municipal que esteja lotado
na sede da SME receberá um adicional sobre o valor de seu vencimento base
de:
| - 40% (quarenta por cento) - Quando lotado nas Divisões Pedagógicas (Divisão
de Educação Infantil, Divisão de Ensino Fundamental e Divisão de atendimento
a necessidades educacionais especiais); (NR) .
H - 20% (vinte por cento) —- Quando lotado nas demais Divisões da SME. (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a
Lei nº 3.049, de 22 de maio de 2007
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de abril de 2011.
cuIEEFTORES RO JÚNIOR - Presidente
chil pros doa ves oa tones
8 Eantos - 1 Secretária
PAULO CÉSA
DOSO FEITOSA - 1º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”