materia nº 3436/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.436 de 26 de abril de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Institui a Gratificação por Qualidade de
Ensino por Projetos, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, nos termos desta Lei, a Gratificação por Qualidade de Ensino
por Projetos — GQEP, a ser paga aos gestores de unidades escolares que
desenvolvam os projetos e programas educacionais do governo federal, mediante
avaliação da qualidade na execução dos mesmos e frequência dos gestores e dos
alunos/comunidade participantes, a ser aferida pela Divisão competente.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, consideram-se gestores, os seguintes
servidores: diretor, supervisor e secretário escolar, em efetivo exercício.
A Art. 2º. A Gratificação por Qualidade de Ensino por Projetos — GQEP será paga
mensalmente, na seguinte proporção:
| - Escolas que atendam até 50 alunos ou comunidade em turnos contrário ao de
origem da matrícula, ou aos finais de semana — R$ 30,00;
Il — Escolas que atendam de 51 a 100 alunos ou comunidade em turnos contrário ao
de origem da matrícula, ou aos finais de semana — R$ 70,00;
HI — Escolas que atendam mais de 100 alunos ou comunidade em turnos contrário ao
de origem da matrícula, ou aos finais de semana — R$ 100,00.
$ 1º. A contagem do número de alunos e comunidade será cumulativa, quando a
unidade de ensino desenvolver mais de um Programa/Projeto educacional do governo
federal.
8 2º. A contagem do número de pessoas da comunidade atendidas aos finais de
semana e dos alunos atendidos em contra turno, serão comprovadas respectivamente
com lista de assinaturas e diário escolar.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
)
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
Art. 3º. Ficam os gestores que forem contemplados com a Gratificação por Qualidade
de Ensino por Projetos — GQEP sujeitos ao acompanhamento dos projetos e
programas aderidos pela unidade escolar, nas datas e horários em que os mesmos se
desenvolvam.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de abril de 2011.
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ELIEL FLORES RORIZ JÚNIOR -— Presidente
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Selado
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA — 1º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”