materia nº 5061/2022

Gabinete do Vereador Nixon Souza Leite
Indicação nº 068 /2022.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO COSTA DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara Municipal
LUZIÂNIA – GO
Senhor Presidente,
O Vereador que a presente subscreve, após tramitação regimental, solicita que 
seja encaminhada correspondência ao Senhor Prefeito Municipal Diego Vaz Sorgatto,
a seguinte indicação: 
“Solicita a aplicação da Lei n° 4.455, de 13 de junho de 2022, de autoria do 
Poder Executivo que ‘Dispõe sobre a utilização de veículos que especifica e 
dá outras providências’”.
JUSTIFICATIVA
Os estudantes enfrentam dificuldades para ter acesso ao sistema de transporte 
por não conseguirem pagar as custas que se tornam “pesadas” em sua totalidade. Os 
veículos adquiridos através do programa Caminho da Escola no transporte de alunos da 
Zona Urbana, devidamente matriculados nas redes municipal e estadual de ensino, e da 
educação superior, dará aos alunos a oportunidade de tornarem mais viável seu acesso 
às escolas, colégios e ensino superior.
Assim sendo, essa iniciativa poderá ser articulada entre o Governo do Distrito 
Federal e de Goiás para que seja priorizado o direito social do transporte conforme a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Própria Constituição Federal 
Brasileira de 1988.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 dias do mês de novembro de 
2022.
Nixon Souza Leite
Vereador