materia nº 3434/2011

CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.434 de 19 de abril de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Institui o Programa Municipal de
Qualidade de Ensino e dá outras
providências”.
: O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Qualidade de
Ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O Programa Municipal de Qualidade de Ensino será efetivado por meio do
Sistema de Avaliação Educacional de Luziânia - SAELUZ, que será implantado com
vistas à aferição sistemática do Índice de Desenvolvimento Educacional de Luziânia —
IDELUZ.
Parágrafo Único. O Índice de Desenvolvimento Educacional de Luziânia — IDELUZ
será aferido por meio de avaliação a ser aplicada anualmente aos alunos da rede
municipal de ensino.
Art. 3º. Os objetivos do Programa são:
| — desenvolver um sistema de avaliação do desempenho educacional dos alunos da
educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos, matriculados
na rede municipal de ensino, de forma a subsidiar a Secretaria Municipal de
Educação nas tomadas de decisão concernentes à Política Educacional do Município.
ll —-aferir o desempenho dos alunos citados no inciso anterior, nos diferentes
componentes curriculares, a fim de subsidiar:
a) - a política de formação continuada dos professores
b) — a reorganização das propostas pedagógicas, de forma a aprimorá-la a
necessidade educacional dos alunos;
c)- a implantação de metas, politicas e diretrizes;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
CÂMARA MUNICIPAL
LUZIÂNIA
d) —- a articulação dos resultados da avaliação aos rumos administrativos e
pedagógicos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de abril de 2011.
RIQUE RORIZ LEITE — Presidente
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PAULO CÉSAR CÁRDOSO FEITOSA -— 2º Secretário
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