materia nº 343/2022

PROJETO DE LEI Nº 54, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente, à
reestruturação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do
Município, e nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Título 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a
política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município
de Luziânia-Goiás, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação,
saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e demais
políticas necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas,
previstas nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, assegurando-se em
todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência
familiar e comunitária.
Parágrafo único. Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser
assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e
do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, e
assistência a saúde em caráter supletivo.
$ 1º É vedada no município a criação de programas de caráter compensatório
da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias a execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas
nos arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90, sem a prévia manifestação do
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
c) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais ou
responsáveis que fazem uso e abuso de álcool e outras drogas;
d) identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) a colocação em família substituta;
9) ao abrigo em entidade de acolhimento far-se-á em conformidade com a
Lei 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Criança e Adolescentes à
Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC e ao Plano Municipal de
Acolhimento Institucional - PMAI;
h) apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de
adolescentes; far-se-á em conformidade com as Leis 8.069, de 13 de julho de
1990 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e 10.097, de 19 de
dezembro de 2000 - Lei da Aprendizagem;
i) ao apoio socioeducativo, far-se-á em conformidade com as Leis 8.069/90
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e 12.594/12 - Sinase e ao Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo.
8 3º O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado
em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da
administração pública e entidades não governamentais, contemplando,
obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um
trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.
8 4º Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que
podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias.
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&9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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Art. 4º Fica mantido no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação,
Inclusão e Acompanhamento Familiar, a ser estruturado com recursos
materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no 8 39,
do artigo 3º, desta Lei.
Es Título II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, composta pela seguinte estrutura:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Comitê de Participação de Adolescentes - CPA;
III - Conselhos Tutelares;
IV - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA;
V - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento
não governamentais.
Capítulo II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE CMDCA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6º Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA do Município de Luziânia - Goiás, já criado e instalado,
órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente, controlador das ações, em todos os níveis, de implementação
desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos
de aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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8 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá
aos seguintes objetivos:
I - definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral a
infância e a adolescência de Luziânia - Goiás, incentivando a criação de
condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das
obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2º, dessa Lei;
II - controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação
destinada a infância e a adolescência do município de Luziânia - Goiás, com
vistas a consecução dos objetivos definidos nesta Lei.
8 2º Entende-se por política pública aquela que emana do poder
governamental e da sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.
8 3º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as
ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos
princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a
criança e ao adolescente.
8 4º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério
Público visando a adoção de providências cabíveis.
Seção II
Das Atribuições do Conselho Municipal
Art. 7º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
compete, privativamente, o controle, deliberação de quaisquer projetos ou
programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como
objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a
adolescência do município de Luziânia - Goiás, bem como o efetivo respeito
ao princípio da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.
Art. 8º A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a proteção, promoção
e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada
ao registro prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente de que trata este capítulo.
Art. 9º As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos
membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário
Oficial do Município, e/ou órgão oficial de imprensa do município.
a
Bq Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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8 1º O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da
Infância e Juventude, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos
direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.
8 2º As assembleias mensais do Conselho deverão ser convocadas com a
ordem do dia, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização.
Art. 10 Compete ainda ao CMDCA:
I - propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o
atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;
II - assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação
orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o
artigo 2º desta Lei;
III - definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros
que venham constituir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA, em cada exercício;
IV - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada a criança e
ao adolescente;
V -— promover treinamento/capacitação/formação de profissionais,
educadores, adolescentes do comitê de participação de adolescentes - CPA,
conselheiros tutelares e de direitos envolvidos no atendimento a infância e a
adolescência, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas
sociais;
VI - Comunicar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de
todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração,
violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente,
acompanhando os encaminhamentos das medidas necessárias à sua
apuração;
VII - efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais,
em sua base territorial, que prestam atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo
90, 8 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129,
da Lei nº 8.069/90;
VIII - Acompanhar os programas de atendimento a crianças, adolescentes e
suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por
entidades governamentais e não-governamentais;
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IX - manter intercâmbio com entidades federais, distrital, estaduais e
municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - incentivar e apoiar campanhas promocionais e de conscientização dos
direitos da criança e do adolescente;
XI - cobrar do Conselho Tutelar a fiscalização do atendimento oferecido em
entidades governamentais e não governamentais;
XII - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visam
a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XIII - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo
menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens
indicados no artigo 14, da Resolução nº 105/2005, do Conanda, atendendo
também as disposições desta Lei;
XIV - dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, para o mandato sucessivo;
XV- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90 com
suas respectivas alterações e Resoluções do Conanda referentes ao processo
de escolha;
XVI - convocar o suplente no caso de férias, vacância ou afastamento do
cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se
subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;
XVII - instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por
conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação
municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar,
de acordo com a Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;
XVIII - instituir Comissões Temáticas Temporárias e Permanentes
necessários para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter
consultivo e vinculação ao CMDCA e indicar representantes para compor
Comissões Intersetoriais.
8 1º A comissão de Políticas públicas, é permanente;
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8 2º A comissão de Orçamento e Finanças, é permanente;
8 3º O comitê de Participação de Adolescente — CPA, é permanente, seguindo
as instruções da resolução 191/CONANDA, para a sua construção;
8 4º A comissão disciplinar, é permanente, que tem entre uma de suas
atribuições dar parecer dos processos de advertência, cassação de mandato
de conselheiros tutelares e outros;
8 5º O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste
artigo, deverá atender às seguintes regras:
a) o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no
máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua
renovação, nos termos do artigo 91, 8 2º, da Lei nº 8.069/90;
b) o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a
serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto
no artigo 91, da Lei nº 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente,
comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento
compatível com os princípios do ECA;
c) será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91,
8 1º, da Lei nº 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do
CMDCA;
d) será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os
princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90, ou que seja incompatível com a
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo
CMDCA;
e) o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem
inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em
modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e
médio;
f) verificada a ocorrência de alguma das hipóteses prescritas nas alíneas “c” a
“e”, deste artigo, a qualquer momento poderá ser cassado o registro
concedido a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade
judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;
9) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser
levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério
Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma
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BS Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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do ECA;
h) o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades
e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua
imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho
Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da
Lei nº 8.069/90.
Seção III
Da Constituição e Composição do Conselho Municipal
Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, vinculado ao Gabinete do Prefeito, será composto por 05 (cinco)
representantes governamentais, sendo um desses do Governo Estadual e 05
(cinco) representantes não governamentais indicados pelas Entidades não
Governamentais eleitas, sendo que para cada titular haverá um suplente;
8 1º A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá
atender às seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados
servidores de carreira dos setores responsáveis pelas políticas públicas
básicas assistência social, educação, saúde, esporte e lazer;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele
em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o
regimento interno do CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer
disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do
interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança
e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado
a manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade
competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA
deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo
das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o
novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembleia ordinária
subsequente ao afastamento do conselheiro.
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&9 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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A
8 2º A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a
participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum
próprio, devendo atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembléia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois)
anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a
voto, 02 (dois) representantes de cada uma das instituições não-
governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 01 (um) ano e com atuação no âmbito territorial
correspondente;
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da
representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida,
devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;
d) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não-
governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato,
designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes
da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;
8 3º As 10 (dez) entidades mais votadas serão declaradas eleitas, sendo que
as 05 (cinco) primeiras indicarão, cada uma, seu representante que será
membro titular do Conselho e as 05 (cinco) seguintes indicarão, cada uma,
seu representante que será membro suplente do colegiado, nos termos do
art. 11º dessa lei;
8 4º Na hipótese de se inscreverem somente 05 (cinco) entidades da
sociedade civil organizada para o processo de escolha do CMDCA, elas
poderão ser eleitas por aclamação, indicando cada uma 2 (dois)
representantes, sendo um membro titular e o outro suplente.
8 5º O Ministério Público Estadual deverá ser convidado para acompanhar o
processo de escolha das entidades da sociedade civil que terão representação
no CMDCA;
e) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da
respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus
respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;
f) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade
civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que
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não cause prejuízo algum às atividades do conselho;
9) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do-
poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil
junto ao CMDCA.
8 6º A função do conselheiro municipal será considerada serviço público
relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a
qualquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento a
sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.
8 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação
neste.
8 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de governo, sociedade civil e os adolescentes do comitê de
participação de adolescentes - CPA terão ajuda de custos para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e
outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do
conselho, podendo para isso utilizar as fontes de recursos do tesouro
municipal e ou do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA,
deliberada pelos conselheiros do CMDCA e demais legislações vigentes.
8 9º Perderá o mandato o Conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em
05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de
conformidade com o artigo 191, parágrafo único, ou aplicada alguma das
sanções previstas no artigo 197, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos
191 e 193, da Lei nº 8.069/90 - ECA;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os
princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4º, da
Lei nº 8.429/92.
8 10º A cassação do mandato dos representantes das organizações da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
o!
é Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos
dos integrantes do CMDCA.
Seção IV
Da Estrutura Básica do Conselho Municipal
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas
representações, os integrantes dos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo
IV - Comitê de Participação de Adolescentes - CPA
8 1º Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será
exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
8 2º O regimento interno definirá as competências das funções referidas
neste artigo.
Art. 13 A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos
e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
8 1º A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive
despesas com capacitação dos conselheiros municipais e servidores
administrativos do conselho.
8 2º O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de
todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento para
cumprimento das respectivas deliberações.
Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá apresentar, até a primeira quinzena do mês fevereiro de cada ano, o
Plano de Ação e de aplicação a ser executado na política da criança e do
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adolescente durante o ano, conforme as fontes de recursos determinadas nas
Resoluções nº 137/194/218 do Conanda e artigo 260 do Estatuto da Criança
e Adolescente.
8 3º O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para
elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao
atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a
realidade local.
8 4º O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:
a) articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a
criança e ao adolescente;
b) incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência
contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho
infantil, indisciplina nas escolas etc.;
c) de política de atendimento aos adolescentes;
d) integração com outros conselhos municipais.
e) Financiamento de projetos, conforme orientação de leis especifica.
Art.15 Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos,
envolvendo a Prefeitura Municipal de Luziânia - Goiás, câmara municipal dos
vereadores, as Organizações Governamentais e Não-Governamentais, a
Comunidade. O conselho poderá criar uma comissão de captação de recursos.
8 1º A Comissão de Captação de Recursos será composta por:
a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e
o outro representante da sociedade civil;
b) 01 (um) representante dos empresários;
c) 01 (um) representante das entidades sociais.
8 2º A Comissão de Captação de Recursos tem o propósito de levar
esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas
físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de
porcentagem do Imposto de Renda para o FMDCA.
8 3º O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como
emitir relatórios anual dos valores recebidos oriundos das doações.
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8 4º Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.
Capítulo III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 16 Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
desempenhar funções direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente.
8 1º Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições
legais, o Conselho Tutelar não se subordina no exercício das funções aos
poderes executivo, legislativo municipal, Judiciário e Ministério Público.
8 2º O conselho tutelar, órgão integrante da administração publica local, será
composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local para um
mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo
de escolha. Todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º
(sexto) mais votado, serão considerados suplentes (art. 132, Lei Federal
8.069/90).
Art. 17 A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e
secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
8 1º Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores
no município, apresentando no ato o titulo de eleitor e um documento com
foto.
8 2º O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
Art. 18 O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
8 1º A recondução ilimitada, permitida, consiste no direito do conselheiro
tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições
com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha
pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos
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&3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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e uma redação em língua portuguesa, vedada qualquer outra forma de
recondução.
8 2º O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço
publico relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
8 3º Os suplentes serão convocados por ordem de classificação, nos casos
de:
I - licenças temporárias a que fazem jus os titulares, desde que excedam a
30 dias;
II - férias anuais a que fazem jus os titulares;
III - em caso de convocação do suplente em razão de férias do titular ou por
um período inferior a 03 meses, caso o suplente não seja servidor público e
deseje declinar da convocação, lhes e facultado o direito de renunciar ou não
da condição de suplente para esta convocação, neste caso se convoca o
próximo da lista, sendo o declinante a ocupar o final da lista dos suplentes;
IV - vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou
outras hipóteses de afastamento definitivo.
8 4º Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as
normas de pessoal da Administração Pública Municipal;
Art. 19 O Conselheiro Tutelar que vier a exercer mandato deverá manter
dedicação exclusiva de acordo com a legislação Federal e de acordo que o
cargo requer.
Parágrafo único. Considerada a extensão do trabalho e o caráter
permanente do conselho tutelar, a função de conselheiro tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra
atividade publica ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos
XVI e XVII, DA Constituição Federal e artigo 37 da resolução nº 170 de 10 de
dezembro de 2014, Conanda).
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 20 A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo
vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 21 Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
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ES Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
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I - reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo
critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - ensino médio completo;
V - ter comprovada atuação de no mínimo 01 (um) ano na área de
atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e
adolescentes;
VI - não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar
no período vigente ou sofrido afastamento definitivo na esfera administrativa
ou judicial;
VII - estar no gozo dos direitos políticos;
VIII - não exercer mandato político;
IX - não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos
termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
X - estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo
de conselheiro tutelar.
S$ 1º Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será
obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos, uma redação
em língua portuguesa, ambas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os
respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de
resolução.
S$ 3º Participar, com frequência de 90%, de curso prévio, promovido pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política
de atendimento à criança e ao adolescente.
8 4º Os cinco conselheiros escolhidos terão como atividade obrigatória
cumprir 04 horas semanais nos meses de novembro e dezembro, após serem
escolhidos, no conselho tutelar, como observadores voluntários e produzir
relatório das atividades semanais e apresentar ao conselho municipal dos
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direitos da criança e adolescente, no final de cada mês.
Art. 22 A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses
antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado
de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo
21, desta Lei.
Art. 23 O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que
fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de
05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único. Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do
Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias,
decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em
igual prazo.
Art. 24 Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05
(cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único. Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o
reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 25 Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-
candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da
realização da prova de conhecimentos específicos e redação em língua
portuguesa, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
$ 1º O resultado da prova de conhecimentos específicos, bem como da
redação em língua portuguesa, será publicado, a fim de que, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por
qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
& 2º Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto nos parágrafos do artigo
21 e do artigo 22, desta Lei.
S& 3º Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos
específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
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Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 26 O processo de escolha dos membros do conselho o tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial (art. 139 8 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
conforme redação dada pela Lei 12.696/2012)
Art. 27 O processo de escolha será convocado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa
local, 06 (seis) meses antes do dia de processo de escolha (lei 12.696/2012).
$ 1º O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será
realizado sob o conselho municipal dos direitos da criança e adolescente e
comissão organizadora sob fiscalização do Ministério Público.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará
ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca e aos Tribunais Eleitorais,
com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a
relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos
ao exercício do sufrágio.
S 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará
resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a
realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 28 É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação
social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se
somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
& 1º A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de
impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e
propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou
particulares.
8 2º É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros
meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em
veículos.
8 3º O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem
homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data
marcada para o pleito.
8 4º No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se
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o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em
procedimento a ser apurado perante O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 29 No processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou
vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor
(Art. 139 8 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação
dada pela Lei 12.696/2012.)
Art. 30 Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
& 1º As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das
mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
8 2º A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de
candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de
conhecimentos específicos e redação em língua portuguesa, indicando a
ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na
presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em
ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
& 3º Os custos de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares,
serão utilizados os recursos do tesouro municipal (cédulas, técnicos de
informática, alimentação, diárias e outros);
& 4º Os servidores do município que se disponibilizar a trabalhar no dia do
processo de escolha terão 02 (dois) dias de folga, conforme combinação com
seu chefe imediato, sendo que terá de usufruir do gozo de folga no máximo
45 (quarenta e cinco dias), após o processo de escolha;
Art. 31 À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os
candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo
registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05
(cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 32 O processo de escolha dos conselheiros tutelares, aplicam-se
subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Escolhidos
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Art. 33 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado do processo de escolha,
mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e
os sufrágios recebidos.
Art. 34 Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados escolhidos,
ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
$ 1º Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele
que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do
pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em
instituições de assistência a infância e a juventude.
8 2º Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 35 A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 36 Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação
do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de
sua composição.
& 1º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo
de escolha para preencher o cargo vago e definir novos suplentes, e em
caráter de exceção da lei, em conjunto com o Representante do Ministério
Público (Promotor(a) de Justiça) e o Juiz de Direito da Comarca Local, via
Edital de chamada Pública, a seleção e contratação de Conselheiros “Ad Hoc”,
pelo poder público municipal, para exercício no período que resta para
integralização do mandato dos Conselheiros Tutelares em curso.
$ 2º Na hipótese de contratação de Conselheiros Tutelares será assegurado a
eles os mesmos direitos dos Conselheiros Tutelares em exercício.
S& 3º Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de
falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 37 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
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durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste
artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 38 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98
e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº
8.069/90;
II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, I a VII, da Lei nº 8.069/90;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, Assistência
Social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança
e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
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direitos previstos no artigo 220, 8 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar,
XII - proceder o devido registro dos atendimentos no Sistema de Informação
para Infância e Adolescência Conselhos Tutelares - SIPIACT, (conforme
Resolução nº 178 de 15 de setembro de 2016, Conanda) e (conforme
Resolução nº 040 de 18 de Maio de 2018 - Cedcago);
XIII - elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria
absoluta. Este deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA para apreciação, sendo lhes facultado, o
envio de propostas de alteração. (conforme Resolução n.º 170 de 10 de
dezembro de 2014, Conanda).
8 1º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por
autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do
representante do Ministério Público.
8 2º A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve
ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e
fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 39 O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
que mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
8 1º O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo
respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 às 18h00,
ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados,
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo
menos 03 (três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão
disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será
previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo
regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de
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segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
$ 2º O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem
como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de
sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
8 3º As informações constantes do 8 1º serão, deste artigo, deverão
semestralmente, serem comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da
Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 40 A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos
e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto,
instituir dotação orçamentária específica.
& 1º A lei orçamentaria municipal, a que se refere o caput deste artigo
devera em programa de trabalho específicos, prever dotação para o custeio
das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar inclusive:
a) espaço adequado para a sede do conselho tutelar seja por meio de
aquisição seja por locação bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, agua, luz, telefone fixo e móvel,
internet, computadores e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do conselho tutelar e equipe
administrativa do conselho;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas
atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função
incluindo sua manutenção;
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
8 2º O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu
pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado
de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, (conforme
Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, Conanda).
Seção VII
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Da Competência
Art. 41 A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica
entre os conselhos da mesma região, nos termos da resolução do CMDCA;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
& 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da
ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
& 2º A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente
da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade
que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 42 O valor da remuneração em vista do exercício da função de
conselheiro tutelar é fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
8 1º A remuneração fixada não gera relação de emprego com a
municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou
pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
8 2º Sendo escolhido funcionário público municipal de vínculo efetivo, fica-lhe
facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a
acumulação de vencimentos.
S 3º Aos membros do conselho tutelar, apesar de não terem vinculo
empregatício com o município de Luziânia - Goiás será assegurado o direito a
cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença
paternidade e gratificação natalina.
& 4º Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do
estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que
não dispuser contrariamente esta Lei.
8 5º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o
período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
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Art. 43 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica
que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 44 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diária para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município,
participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e
outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do
conselho.
Parágrafo único. O Município deve manter um serviço de transporte de
criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente
necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a
criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de
responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 45 O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com
os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro
Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade,
decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se
recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho
da função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de
que tiver ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar;
Art. 46 Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo
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quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa; (preguiçosa, ociosa, indolente).
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções;
XI - deixar de proceder ao devido registros de casos no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência Conselhos Tutelares — SIPIACT,
(conforme Resolução 178, de 15 de setembro de 2016, Conanda).
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 47 A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições,
prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade.
& 1º As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda
de mandato.
S 2º Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando
for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive
quando a suspensão exceder a 30 (trinta) dias.
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8 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito
penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 48 São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda do mandato.
Art. 49 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do
conselheiro tutelar.
Art. 50 A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância
dos deveres previstos no artigo 45, desta Lei, que não justifiquem a
imposição de penalidade mais grave.
Art. 51 A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 52 A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº
8.069/90;
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o
exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV - inassiduidade habitual injustificada;
V - improbidade administrativa;
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou
a particular;
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato;
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VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades
privadas;
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções,
exceto os previstos por esta Lei,
XIII - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e
do adolescente;
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para
obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de
outrem;
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 53 Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática
de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros
municipais de direitos, que será formada por:
I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
II - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das
organizações não-governamentais;
III - 01 (um) conselheiro tutelar.
$ 1º Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira
reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus
membros ser reconduzidos.
S 2º Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da
comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular
ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática
de infração administrativa.
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Art. 54 A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por
qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de
provas.
S 1º Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante
representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-
governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.
8 3º Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua
defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
& 4º Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que
os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 55 A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento
de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará
um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, | que
poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade
adequada.
S$ 1º As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 56 Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente.
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S$ 1º O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante
decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua administração,
bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
8 2º O FMDCA possui personalidade jurídica própria, devendo ser registrado
com o próprio CNPJ de fundo público e ter conta corrente em banco público.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 57 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260,
da Lei nº 8.069/90;
III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei nº
8.069/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do
referido Estatuto, bem como eventualmente de condenações advindas de
delitos enquadrados na Lei nº 9.099/95;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor;
VII - recursos advindos do termo de fomento e cooperação, conforme lei
13019 convênios, acordos e contratos firmados no Município e instituições
privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais;
VIII - Ficam a Administração Direta e Indireta do Município de Luziânia-Goias
autorizado a reter e repassar os valores a serem doados por servidores
municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - criado pela Lei Municipal nº. 2... de ...., por meio de
retenção na folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro, com
repasse total no mês de dezembro do ano da doação.
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S 1º - As doações correspondem ao percentual autorizado em lei para
doações dedutíveis do Imposto de Renda, dos contribuintes que optem pela
declaração em modelo completo.
& 2º - Em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, os servidores que
contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
serão beneficiados com a previsão do art. 12 da Lei Federal nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, e alterações posteriores.
8 3º - O valor correspondente à antecipação será descontado na folha de
pagamento dos servidores contribuintes que aderirem à campanha, de janeiro
a dezembro, de cada exercício, e o repasse deverá ocorrer até o dia 20 de
dezembro de cada ano.
& 4º - Acerca da retenção o servidor deverá comparecer ao departamento de
recursos humanos para autorizar a dedução do valor pretendido na folha de
pagamento, em formulário próprio, no qual deverá firmar sua assinatura,
respeitado o limite previsto no artigo 22 da Lei Federal 9.532/1997.
IX - Os recursos doados serão depositados em conta específica do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não integrada a quaisquer
sistemas unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para
outros fins.
X - As doações efetuadas pelos servidores do executivo serão
regulamentadas por decreto municipal.
XI - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas
físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam
auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais
que serão repassados, via resolução.
Art. 58 Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e
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atendimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos
Tutelares e o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento das secretarias e/ou
departamentos aos quais aqueles estão administrativamente vinculados;
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a
crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei nº 8.069/90,
podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas
desenvolvidos, nos moldes desta Lei;
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 59 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ao qual cabe a função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de
utilização de suas receitas, consoante regulamentação constante de decreto
municipal.
8 1º O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal,
que, por decreto municipal, deverá nomear um gestor, dentre servidores
municipais efetivos.
8 2º O Gestor deverá prestar contas da aplicação dos recursos do fundo ao
CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo, nos
termos da legislação vigente.
8 3º O gestor tem por obrigação participar das reuniões da comissão de
orçamento e finanças, conforme cronograma do regimento interno do
conselho;
& 4º Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto a destinação dos recursos comunicando ao
gestor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão,
cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle
dos recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
S 5º Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do
atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo;
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b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do
fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução
e controle das ações e do fundo;
9) fiscalizar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do
fundo.
h) os recursos podem ser utilizados em campanhas, formações, seminários,
conferência e demais ações, conforme determina o plano de ação e aplicação
aprovado pelo CMDCA e em parceria com o executivo.
[D) assegurar o funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes —
CPA, garantindo capacitação e suporte metodológico e (ajuda de custo,
locomoção e hospedagem e outras) para a participação de adolescente em
eventos, atividades no município, no estado e outros.
j) poderá ser usado para contratação de instituição para o acompanhamento
do Comitê de Participação de Adolescentes — CPA, conforme o plano de ação e
aplicação aprovado pelo CMDCA.
Art. 60 O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual, será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Capítulo V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 61 Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por
delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à
defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos
devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário
nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência
extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 62 Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado
pelos Órgãos competentes, por meio de resolução de convocação, publicado
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará O
Regulamento da Conferência.
$ 1º Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão
organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes (CPA) e de
convidados.
S$ 2º Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo
referido no caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades
registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização e
coordenação da Conferência.
Art. 63 O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser
amplamente divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem
como por meio de convocação oficial às entidades, organizações e
associações definidas no Regulamento da Conferência.
Art. 64 Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil e governo,
serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos
representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme
previsto na Resolução de Convocação e o Regimento da Conferência.
Art. 65 Os delegados governamentais e da sociedade civil, serão escolhidos
na conferência municipal.
Art. 66 A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal
anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da criança e
do adolescente no Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do
adolescente no biênio subsequente ao de sua realização;
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V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas
com abrangência regional e/ou estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução
publicada pelo CMDCA.
Art. 67 A Resolução e o Regimento da Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente disporão sobre sua organização e funcionamento.
Art. 68 Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento
Municipal para custeio da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Capítulo VI
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES
DE ATENDIMENTO NÃO GOVERNAMENTAIS
Seção Única
Do Registro/Inscrição/ Reavaliação e Renovação de Entidades e
Programas não Governamentais e de Inscrição dos Programas das
Unidades de Atendimento Governamentais
Art. 69 As Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que
desenvolvem programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas
respectivas famílias, de acordo com o previsto no art. 90, bem como, no que
couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 da Lei Federal
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e demais legislações
correlatas, deverão proceder ao registro e inscrever seus programas,
especificando os regimes de atendimento, na forma definida no art. 90 do
ECA, junto ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Capítulo VII
- SIPIA
Art. 70 Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às
demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças
e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e
Adolescência conselhos tutelares - SIPIA Conselho Tutelar, no Município de
Luziânia, Estado de Goiás.
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Art. 71 O Sistema de Informação para a Infância e Adolescência dos
Conselhos Tutelares - SIPIA Conselho Tutelar é um sistema de registro e
tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais,
preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, sendo
instrumento para ação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de
Direitos - SGD, de modo especial os Conselhos Tutelares e dos Conselhos de
Direitos, nos níveis Municipal, Estadual e Federal, surgindo principalmente, da
necessidade de empoderar o sistema de garantia de direitos, os conselheiros
tutelares e de Direitos no desenvolvimento de suas funções proporcionando
assim um sistema de monitoramento contínuo da situação de proteção à
criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e de garantia de direitos.
Parágrafo único. Implantado no Município de Luziânia/Goiás, segundo as
Resoluções 170, de 10 de dezembro de 2014 e nº 178, de 15 de setembro de
2016, do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Resolução 040 de 18 de maio de 2018 — CEDCAGO, o SIPIACT
deverá ser imprescindivelmente e continuamente alimentado pelo Conselho
Tutelar deste Município e demais atores do SGD - Sistema de Garantia de
Direitos.
Art. 72 São finalidades da sistematização de informações relativas a crianças
e adolescentes:
I - assegurar ao sistema de garantia de direitos - SGD de modo especial aos
Conselhos Tutelares e de Direitos um processo de trabalho em consonância
com as atribuições definidas no artigo nº 136 da Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente);
II - diagnosticar a realidade municipal visando subsidiar o Conselho Estadual
e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como Executivo Federal, Estaduais e Municipais, com vistas à formulação,
controle e execução das políticas voltadas à infância e adolescência;
III - favorecer o planejamento e desenvolvimento de ações entre órgãos
responsáveis pelas políticas e programas destinados à criança e ao
adolescente.
Art. 73 Como forma de conhecimento do SIPIA e para a constância do
preenchimento de forma diligente e satisfatória, ficam os conselheiros
tutelares, de Direitos e integrantes do sistema de garantia de direitos
obrigados a participarem de capacitações periódicas a respeito do sistema e
demais matérias que necessitarem para sua efetiva utilização.
Art. 74 O profissional que não cumprir com a atribuição de preenchimento do
SIPIA Conselho Tutelar de forma injustificada estará sujeito a sofrer as
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sanções previstas nesta Lei Municipal.
Art. 75 Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - cadastrar-se no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência
conselhos tutelar - SIPIA Conselho Tutelar e fornecer regularmente os dados
necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;
II - fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para utilização e
sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo
como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA.
Art. 76 Compete ao CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente a definição do plano de implantação do Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência — SIPIA.
Art. 77 A não observância do prescrito neste Capítulo VII, ensejará a
abertura de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar pelo Conselho
Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Capítulo VIII
Comitê de Participação de Adolescentes - CPA
Art. 78 O Comitê de Participação de Adolescente é um órgão colegiado
formado por adolescentes escolhidos no âmbito do espaço de participação de
adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
participantes de grupos sociais diversos.
Art. 79 O processo de escolha dos membros do Comitê de Participação de
Adolescente deve ser regulamentado por Edital específico do CMDCA,
observando-se os princípios da ampla publicidade e da participação plural dos
diversos segmentos da sociedade.
Art. 80 Poderão participar do Comitê de Participação de Adolescente aqueles
que tenham entre 12 e 16 anos incompletos até a data de lançamento do
processo de escolha.
Art. 81 Os processos de seleção dos membros do Comitê de Participação de
Adolescente deverão prever a indicação de membros substitutos a serem
designados para compor o Comitê em caso de vacância.
Art. 82 Os membros do Comitê de Participação de Adolescente serão
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renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução, conforme
previsto no 8 2º do artigo 4º da Resolução nº 191/2017/CONANDA, desde
que se mantenha na faixa etária prevista no artigo 80 dessa lei.
Art. 83 São competências do Comitê de Participação de Adolescente:
I - acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas
voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do
colegiado;
II - apresentar ao CMDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre
os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;
III - participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz,
nos termos previsto na Resolução nº 191, de 2017/CONANDA;
IV - opinar sobre o Plano de ação e do plano de Aplicação do Fundo Municipal
para a Criança e Adolescente,
V - acompanhar o apoio as ações do CMDCA voltadas ao fomento da
participação de adolescentes em outros conselhos municipais dos direitos da
criança e do adolescente na criação de seu Comitê de Participação de
Adolescentes - CPA;
VI - acompanhar a seleção dos membros que comporão o mandato
subsequente do Comitê de Participação de Adolescente (CPA);
VII - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do
adolescente;
VIII - participar da organização da conferência municipal dos direitos da
criança e do adolescente, nas formas deliberadas pelo CMDCA.
E Título III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 84 No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho
Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos
regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do
Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao
Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para
conhecimento.
Art. 85 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
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de natureza suplementar e especial necessários para atender o disposto
nessa Lei.
Art. 86 Revogam-se as Leis Municipais nº 3.843 de 12 de janeiro de 2016 e
nº 1900 de 05 de dezembro de 1996.
Art. 87 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de novembro de 2022.
|
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal, dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras Providências
A importância dos conselhos tutelares é indiscutível para a defesa dos direitos
da infância e para o combate e prevenção aos delitos cometidos contra crianças
e adolescentes.
A Constituição Federal, no seu art. 227 dispõe que:
“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.”
Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente contém regulamentação
sobre os direitos dos jovens e sua proteção, incluindo normas sobre os
conselhos tutelares.
Entendemos, todavia, que essas normas referentes aos conselhos tutelares
contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não são suficientes para
criar instituições fortes e capazes de exercer de forma plena suas atribuições de
defesa e proteção da juventude em nosso País, daí a necessidade de uma
legislação mais atual, que preencha essas lacunas, com vistas a fortalecer os
conselhos tutelares.
As atribuições conferidas aos conselhos tutelares não podem ser tímidas ou
mitigadas, pois, nesse caso, a instituição se limitará à realização de
procedimentos burocráticos, sem grande valia para cumprir o que preceitua O
art. 227 da Constituição Federal.
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Desse modo, torna-se necessário atribuir competências e prerrogativas aos
conselhos tutelares que sejam compatíveis com a gravidade de sua missão
institucional. De nada adianta conferir obrigações, se não houver, em
contrapartida, poderes suficientes ao exercício dessas atribuições.
Por outro lado, a forma de investidura dos conselheiros tutelares deve ser feita
de acordo com a vontade popular, com a participação da sociedade civil e
cercada de garantias quanto a sua lisura.
O exercício dessa atividade também deve ser norteado pelo interesse público e
pela ética.
Os conselheiros também necessitam de atualização e reciclagem que lhes
permitam acompanhar a evolução dos fatos sociais e se adequarem às novas
necessidades que surgirem ao longo do tempo na defesa e proteção dos direitos
da juventude.
Juntamente com a obrigação e as prerrogativas do cargo, as responsabilidades
se impõem, como forma de garantir o exercício ético e legal das atribuições de
conselheiro tutelar, diante do que a legislação deve resguardar a sociedade
contra todo e qualquer desvio de finalidade por acaso praticado por esses
agentes públicos, no exercício de seu mister.
Por essa razão, propomos as mudanças na legislação contidas nesta proposição,
como contribuição para o aperfeiçoamento do sistema normativo vigente e para
o fortalecimento dos conselhos tutelares em nosso
País.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da referida propositura, aproveito o ensejo para renovar os
protestos de estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de novembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
41
Ea Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 054, DE 11 DE NOVEMBRO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa
de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá
outras Providências.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação
da referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA,
(URGENTÍSSIMA), NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com O apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito O ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do
mês de novembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www. luziania.go.gov.br