materia nº 345/2022

ão CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
CAR?
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
PROJETO DE LEI Nº 005 NOVEMBRO DE 2022
“Garante a gestante o direito de
realização prioritária de exames gratuitos
de prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam assegurados prioritariamente os exames gratuitos das doenças
sexualmente transmissíveis que já são realizados na rede municipal pela Secretaria
Municipal de Saúde por intermédio do SUS (Sistema único de Saúde) às gestantes
que estiverem em acompanhamento pré-natal em Postos de Saúde e hospitais
conveniados do Município.
Art. 2º - Caso o resultado dos exames de doenças sexualmente transmissíveis seja
positivo, este será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo, diretamente
envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos, bem como
instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações,
preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a
privacidade da gestante e de sua família.
Parágrafo único — A gestante será informada e orientada acerca do resultado
do seu exame, bem como instruída acerca das possíveis providências a serem
tomadas ao seu caso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de novembro
de 2022.
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
Fen (6) 3622-1880. ED vretucianiagotegtr E PN aço
Ro
DE) CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Leozin Roriz
JUSTIFICATIVA
As doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) apresentam prevalência
significativa tanto na população geral quanto nas gestantes. No caso das gestantes,
é preciso ter ainda mais cuidado e responsabilidade para que a doença não prejudique
a gravidez e a saúde da mãe ou do bebê.
Nesse período, a mulher fica mais apta a adquirir infecções, já que ocorre
fisiologicamente uma diminuição nos mecanismos de defesa do organismo. A situação
se torna mais delicada visto que muitas dessas doenças são silenciosas e não
apresentam sintomas evidentes. Por isso, durante a gravidez, é importante que a mãe
sempre tenha um acompanhamento médico e faça os exames investigativos.
A presença dessas infecções na gestação pode afetar tanto a mãe como a
criança e causar várias complicações obstétricas como aborto, parto prematuro,
ruptura prematura da placenta, doença inflamatória pélvica, hepatite crônica, câncer
do colo do útero e infertilidade; e complicações neonatais como doenças congênitas,
pouco peso, infecções, pneumonia, hepatite ou até mesmo morte do recém-nascido.
As medidas mais efetivas para a prevenção de infecções transmissíveis no
recém-nascido incluem o diagnóstico precoce (por meio de exames) e o tratamento
da gestante. Assim, o objetivo deste projeto é tornar rotineiros os exames de
diagnósticos de doenças sexualmente transmissíveis para as gestantes em
acompanhamento pré-natal, bem como garantir o seu respectivo tratamento quando
necessário, afim de garantir uma gestação mais tranquila e saudável.
Conto com a ajuda dos nobres colegas Vereadores(as) para que este Projeto
venha a ser aprovado nesta egrégia casa de leis.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de novembro
de 2022.
lá
e Voréádo
Câmara Municoel de
LEONARDO RORIZ FILHO
VEREADOR
E cani Praça Nirson Cameiro Lobo, 34
Fone: (61) 3622-1880 [E] wemiluzianiago leg br Centro, Luziânia-GO CEP 72800-060