A Comissão de Constituição, lustiça. Redação
CÂMARA Direitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL ' Parscar
LUZIÂNIA-GO saem
Tm Comissão de
Desporto Turismo, pa
Câmara
Luziârie-GO.
Gabinete da Vereadora
Diretora Ana Lúcia Demeirante
PROJETO DE LEI Nº | DE FEVEREIRO DE 2019.
a,
“Dispõe sobre o Programa de
À Comissão de Saúde, Assistência Social, Orientação e de Prevenção de
Infância, Juventude e da Mulher . .
Nida Acidentes Domésticos com Crianças no
Ca iéipal dê Município de Luziânia e dá outras
Luziânia-GO; pd. ho - Ram providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes
Domésticos no Município de Luziânia.
Art. 2º. O programa de que trata esta lei será executado nas unidades básicas de
saúde, escolas, creches e demais espaços de convivência comunitária existentes no
município em que são atendidas gestantes mães e crianças.
Art. 3º. Para os efeitos do Programa criado por esta Lei são consideradas ações de
orientação e prevenção de acidentes domésticos, especialmente em relação às
crianças:
| - cuidado no que se refere ao uso de medicamentos, ressaltando-se a
necessidade de prescrição médica;
Il - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de limpeza;
HI - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas
perfuro-cortantes e instalações elétricas, principalmente tomadas de energia que
ficam ao alcance das crianças;
IV - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes de proteção na sacada e em todas as janelas;
Protocolo nº /d EB.
Data: / / OQ AP ds
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: eo L AR A da
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
») CÂMARA
” MUNICIPAL
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V - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros
equipamentos de uso comum em prédios de apartamentos;
VI - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a
terceiros, como vizinhos, parentes etc.;
VII - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VIII - cuidados para prevenir possíveis quedas, especialmente de crianças e
idosos;
IX - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, provocando
afogamento ou outros.
Art. 4º. Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com Crianças, evento que terá caráter permanente e edições a cada ano, contadas a
partir da data de aprovação desta Lei.
Parágrafo Único. A programação da semana compreenderá palestras com
especialistas e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser
tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2019.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
Na
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Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Ao contrário do que se pensa, é dentro de casa que os acidentes mais graves
acontecem, principalmente envolvendo crianças abaixo de cinco anos. As estatísticas
são muito pobres para estas situações, pois não existe, nos prontos-socorros, um
protocolo obrigatório que identifique a causa dos acidentes, o que tornaria possível o
registro destes dados.
De acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), todo dia morre, pelo menos,
uma criança vítima de acidente doméstico, e, muitas outras ficam com sequelas
irreversíveis. Conforme especialistas em saúde na infância, os acidentes mais
comuns, envolvendo crianças, são provocados por quedas, armas de fogo,
afogamentos, engasgos, queimaduras, envenenamento, sufocação e falta de
segurança no transporte, dentre outros.
Sendo assim, entendemos que os acidentes domésticos, que ocorrem,
principalmente, com crianças, são passíveis de prevenção por intermédio da
orientação familiar, de alterações físicas do espaço domiciliar e da elaboração e ou
cumprimento de leis específicas.
O presente projeto prioriza as medidas preventivas, entendidas em seu sentido
mais amplo, abrangendo desde aquelas inerentes à promoção da saúde até a evitar
a ocorrência de acidentes na sociedade em geral, decorrentes desses eventos.
Tendo como enfoque principal deste projeto, o fato de que quanto mais se
investe na prevenção primária, menor é o custo no atendimento às vítimas e maior o
impacto e a abrangência na proteção da população. Acresce-se a isso que cada um
dos acidentes e das violências domésticas, em maior ou menor grau, é passível de
prevenção.
Por essas razões solicito aos nobres vereadores desta Casa de Leis, o voto
favorável para a presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de fevereiro de
2019. A
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
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