PROJETO DE LEI Nº 059, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre doação de área pública
para o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás, para criação de sede
própria e revogação da LEI Nº 4.253 de
14 de setembro de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições Constitucionais e aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
nos termos das legislações municipais, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetivar a doação ao
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIAS - 33.638.099/0001-00,
de 1 (uma) área de terreno, descrita no art. 2º desta Lei, com a finalidade
exclusiva para construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Goiás.
Art. 2º. A área a ser doada constitui o imóvel de Lote 07 da Quadra MC, com
área de 1.200,00 m2, situado na zona suburbana desta cidade, no loteamento
denominado JARDIM INGÁ - B, confrontando pela frente com a Avenida Dr. Jorge
Laje Moura, com 20,00 metros pelo fundo com a Rua Urbano de Moura de Lima,
com 20,00 metros; pelo lado direito com o lote 08, com 60,00 metros e pelo lado
esquerdo com os lotes 06 e 09, com 60,00 metros, objeto da matricula 125.435
e averbação Av-1=125.435.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a LEI
Nº 4.253 de 14 de setembro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de novembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO E
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNP): 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br F4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminho à apreciação e votação para essa Colenda
Câmara Municipal que dispõe sobre doação de área pública para o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para criação de sede própria e revogação
da LEI Nº 4.253 de 14 de setembro de 2020.
Tal propositura se dá em razão do Ofício de nº 51315/2022 expedido pelo Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, onde informa que não possui interesse
no lote 08-b, entretanto permanecem com interesse no lote 07, visto que este
último atende as necessidades da operacionalidade de um posto de bombeiros
naquela localidade.
Assim, se faz necessária a revogação da LEI Nº 4,253 de 14 de setembro de
2020, além de possuir um erro material, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Goiás possui interesse em apenas um terreno, razão pela qual se justifica a
revogação.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação desta propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de novembro de 2022.
RR
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br 3
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 59, DE 21 DE NOVEMBRO DE
2022
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis, Mensagem e Projeto de Lei que dispõe sobre doação de área pública para O
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para criação de sede própria e
revogação da LEI Nº 4.253 de 14 de setembro de 2020.
Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, venho solicitar que a apreciação da
referida propositura SE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, (URGENTÍSSIMA),
NOS TERMOS DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de novembro de 2022.
DIEGO VAZ SORGATTO |.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Ba Praça Nirson Carneiro Lobo, Nº 34, Centro - CEP 72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br 1